Pressionado por uma agenda eleitoral que exige mais recursos públicos em 2026, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva passou a sinalizar que o ajuste das contas federais ficará para 2027. A estratégia combina a liberação imediata de despesas e benefícios fiscais com mecanismos destinados a limitar o avanço dos gastos no próximo mandato.
O movimento ficou evidente no Projeto de Lei Complementar 114 de 2026, aprovado pela Câmara e pelo Senado e encaminhado à sanção presidencial. Embora a proposta amplie a margem para desembolsos fora do arcabouço fiscal neste ano, o Executivo incluiu no texto dois gatilhos que, segundo estimativa do Ministério da Fazenda, poderão abrir cerca de R$ 10 bilhões no Orçamento de 2027.
Na prática, o governo procura acomodar demandas políticas e setoriais antes da eleição presidencial, ao mesmo tempo que tenta demonstrar compromisso com a sustentabilidade das contas públicas no médio prazo. O contraste está no calendário: as despesas e os incentivos são autorizados agora, enquanto a contenção é transferida para depois das urnas.
Entre as medidas aprovadas está a antecipação de até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que seriam executadas apenas em 2027. Os recursos ficarão fora da meta fiscal e dos limites estabelecidos pelo arcabouço. A medida atendeu a uma demanda de parlamentares interessados em ampliar as emendas destinadas às suas bases eleitorais.
O texto também abre espaço para mais R$ 2,5 bilhões em despesas do Ministério da Defesa fora da regra fiscal. O valor será descontado do limite reservado à pasta em 2028, mas provocará uma piora imediata das contas públicas. Somadas, as duas autorizações podem elevar o déficit projetado para 2026 de R$ 52 bilhões para R$ 57,5 bilhões.
A proposta ainda cria uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol e permite o uso de R$ 750 milhões em créditos de PIS/Cofins pelo setor. Além disso, flexibiliza regras fiscais para viabilizar benefícios tributários destinados à produção de fertilizantes, à exploração de minerais críticos e à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
A multiplicidade de setores contemplados revela o componente político da iniciativa. Em ano eleitoral, a liberação de recursos ajuda o Palácio do Planalto a atender aliados no Congresso, responder às pressões de segmentos econômicos e preservar políticas com potencial de repercussão entre os eleitores.
Como contrapartida, o governo introduziu mecanismos que deverão restringir a expansão de algumas despesas vinculadas a partir do ano que vem. O primeiro gatilho será acionado quando a revisão orçamentária de julho apontar déficit primário. Nesse caso, os gastos criados por leis ordinárias ou complementares não poderão crescer acima do limite geral do arcabouço fiscal.
A restrição poderá alcançar o Fundo Constitucional do Distrito Federal, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e determinadas emendas parlamentares. Atualmente, algumas dessas despesas avançam acima do teto geral e comprimem outras áreas do Orçamento.
O segundo gatilho determina que, em caso de déficit, as receitas da União com a comercialização de petróleo e gás natural sejam retiradas do cálculo da receita corrente líquida. A mudança evita que uma arrecadação extraordinária eleve automaticamente despesas obrigatórias atreladas à receita, como o piso constitucional da saúde.
Apesar de ser apresentada politicamente como corte de gastos, a medida não prevê necessariamente uma redução nominal das despesas. O efeito fiscal será produzido pela limitação do crescimento das rubricas obrigatórias e pela alteração da base utilizada para calcular determinadas vinculações.
Após a aprovação da proposta, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo aproveitou a negociação para incorporar “medidas permanentes que nos ajudam na evolução do controle dos gastos obrigatórios”. Segundo ele, a redução do ritmo de expansão dessas despesas deverá abrir espaço de R$ 10 bilhões em 2027.
Ajuste insuficiente?
Especialistas em contas públicas avaliam, no entanto, que gatilhos isolados não substituem um programa estrutural de ajuste. Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos e ex-diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, considera que o principal problema brasileiro não está na falta de regras, mas na dificuldade política de cumpri-las. Ele afirmou que “o que está faltando é um programa de ajuste completo”. Na avaliação do economista, o País precisa enfrentar a rigidez orçamentária, a expansão dos gastos obrigatórios, as vinculações de receitas e as emendas parlamentares.
Segundo Salto, o resultado primário necessário para estabilizar a relação entre dívida e Produto Interno Bruto está próximo de 2% do PIB, distância que não poderá ser superada apenas com mudanças nas regras fiscais. O economista defende que o próximo governo aproveite o capital político do início do mandato para rever despesas como abono salarial, Fundeb, emendas, benefícios tributários e reajustes do salário mínimo.
A avaliação reforça a percepção de que os R$ 10 bilhões projetados pelo governo representam um alívio orçamentário, mas não resolvem o desequilíbrio estrutural. O valor corresponde a uma fração do esforço necessário para interromper o crescimento da dívida pública.
Manoel Pires, coordenador do Centro de Política Fiscal e Orçamento Público do FGV Ibre, também alerta para os limites de medidas concentradas apenas em determinadas despesas federais. Ele afirmou que “o sistema tem muitas formas de ser vazado”.
Na análise de Pires, o controle das contas precisa considerar não apenas a meta de resultado primário do governo federal, mas também os gastos de estados e municípios, a política de crédito e outras operações capazes de produzir expansão fiscal fora dos mecanismos mais acompanhados. Para ele, o atual governo avançou na discussão sobre renúncias tributárias e receitas, mas encontrou dificuldades para controlar as despesas.
Risco econômico
O momento escolhido para o ajuste também amplia os riscos para a atividade econômica. Salto alerta que a combinação entre juros reais elevados e contenção fiscal pode provocar uma desaceleração mais intensa em 2027.
A Selic está em 14% ao ano e, considerando uma inflação esperada próxima de 4%, o juro real permanece ao redor de 10%. Como os efeitos da política monetária costumam chegar à economia com atraso, o aperto fiscal previsto para o início do próximo mandato poderá coincidir com uma perda mais forte de dinamismo. “Há o risco de, junto com o ajuste fiscal que será preciso, um baque na economia”, afirmou.
O alerta mostra o dilema do próximo governo: adiar novamente a contenção prolongaria a deterioração da dívida, mas promover um ajuste abrupto poderia aprofundar a desaceleração econômica.
A sinalização feita pelo governo Lula procura reduzir esse risco ao antecipar parte das medidas. Ainda assim, sua credibilidade é limitada pelo aumento simultâneo das despesas fora do arcabouço e pela autorização de novos benefícios tributários em 2026.
O Executivo tenta apresentar o projeto como uma conciliação entre necessidades políticas imediatas e responsabilidade fiscal futura. Para os especialistas, entretanto, o equilíbrio das contas exigirá decisões mais amplas, capazes de alterar de maneira permanente a trajetória dos gastos obrigatórios e produzir superávits suficientes para estabilizar a dívida.
Mais do que um corte já assegurado, portanto, o projeto representa uma promessa de disciplina fiscal a partir de 2027. Sua efetividade dependerá da sanção presidencial, da aplicação dos gatilhos, da preservação das regras pelo Congresso e, sobretudo, da disposição do governo eleito para enfrentar medidas impopulares depois de concluída a disputa eleitoral.
