Ministro do TCU Vital do Rêgo vota contra privatização da Eletrobras | Economia

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O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), votou nesta quarta-feira (18) contra dar prosseguimento ao processo de privatização da Eletrobras nos termos propostos pelo governo.

O voto já era esperado. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, votou favorável à continuidade da privatização da empresa na sessão do dia 20, mas o julgamento foi interrompido pelo pedido de vista (mais tempo para análise) de Rêgo.

O julgamento foi retomado nesta quarta. Os demais ministros da Corte ainda não votaram.

Eles também vão ter que deliberar sobre um pedido de Rêgo para interromper o julgamento, enquanto não houver decisão sobre um processo aberto no TCU para apurar se a Eletrobras “inflou” o dinheiro separado para pagar eventuais derrotas em processos judiciais, o que reduziu o valor da empresa e dividendos pagos à União.

TCU retoma julgamento que pode liberar a privatização da Eletrobras

Ao votar pela interrupção do processo de privatização, Rêgo afirmou ter encontrado seis supostas ilegalidades nessa segunda fase do julgamento do processo.

“Identificamos ao menos 6 ilegalidades. São afrontas diretas a leis. Sem se falar em inobservância a normativos infralegais e à própria Constituição Federal, além de descumprimento de acórdão e de jurisprudência do TCU”, afirmou Rêgo em seu voto distribuído ao plenário.

As supostas seis ilegalidades citadas pelo ministro são:

  • dividendos devidos pela Eletronuclear à Eletrobras que, enquanto não forem pagos, não permitirão quem a ENBPar assuma o controle da Eletronuclear. A ENBPar é a estatal criada para gerir a Eletronuclear a Itaipu Binacional, que não serão privatizadas junto com a Eletrobras. Além disso, segundo Rêgo, parte desses dividendos será pago a acionistas privados após a perda do controle da Eletrobras, com prejuízo de R$ 743 milhões à União;
  • subavaliação da Itaipu Binacional, com impacto direto no preço mínimo por ação da Eletrobras a ser ofertada ao mercado;
  • ilegalidades nos serviços de avaliação independentes contratados, com erros na estimativa de preço de venda de longo prazo de energia elétrica, o que afeta o preço da Eletrobras;
  • percentual de cláusula de “poison pill” conflitante com a participação acionária igual ou inferior a 45% que a União terá ao final do processo de capitalização da Eletrobras. O mecanismo de “poison pill” visa desencorajar ou até mesmo impedir aquisições hostis de companhias listadas em bolsa de valores. A Eletrobras terá, após a privatização, seu capital pulverizado, sem um acionista controlador;
  • ausência de consulta aos órgãos responsáveis pela Política Nacional Nuclear, em especial a recém-criada Autoridade Nacional de Segurança Nacional; e
  • diferença de R$ 30,64 bilhões no cálculo do endividamento líquido da Eletrobras.

Na primeira fase de julgamento no TCU, em fevereiro, Rêgo já havia votado contra a privatização. Na época, ele argumentou que a Eletrobras foi subavaliada porque não foi levado em conta a potência total das hidrelétricas, ou seja, todo o potencial futuro de geração de energia das usinas, além de outros aspectos. Rêgo, na ocasião, foi voto vencido.

Na sessão desta quarta, Rêgo voltou a argumentar que a venda da Eletrobras vai aumentar a conta de luz e que o processo é um “desfazimento de patrimônio público por menor valor do que ele representa.”

“Diante de todos os motivos expostos nos presentes autos, não é possível prosseguir com a desestatização antes de as ilegalidades identificadas serem corrigidas. Por essa razão, voto para que o Tribunal adote a minuta de acórdão que submeto para aprovação, na qual constam os encaminhamentos que já mencionei ao longo da minha exposição”, encerrou Rêgo.

Entenda como a privatização da Eletrobras impacta na conta de luz

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Fonte: G1