A Justiça decretou, na noite de quinta-feira (10), o encerramento do processo de recuperação judicial do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A decisão foi assinada pela juíza Bruna Marchese e Silva, da 8ª Vara Cível do município, responsável pelo processo desde o seu início, em maio de 2018. A sentença é uma condição obrigatória para o andamento da relicitação do terminal.
A relicitação de Viracopos é a esperança a concessionária da Aeroportos Brasil, que administra a estrutura, para solucionar a crise econômica, que gerou uma dívida de R$ 2,88 bilhões. O empreendimento é o primeiro do Brasil a devolver a concessão. No início de agosto, o governo federal havia informado que prevê realizar o novo leilão do aeroporto entre julho e setembro de 2021.
Na decisão, a magistrada afirma que a concessionária cumpriu com todas as obrigações previstas no processo de recuperação judicial, como o pagamento de dívidas trabalhistas, além de fornecedores e credores. As únicas pendências que ficaram em aberto, diz o texto, são os débitos com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que serão encerrados no âmbito da relicitação, e com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com créditos adiados para outubro de 2023.
O termo aditivo de contrato de licitação, uma das etapas previstas para a devolução do aeroporto, foi assinado entre a Aeroportos Brasil e a Anac no dia 15 de outubro. No documento, havia prazo de 60 dias para que a recuperação judicial do terminal fosse encerrada e a relicitação de Viracopos tivesse andamento.
“O encerramento desta recuperação judicial é, portanto, medida que se impõe no caso concreto diante do cumprimento antecipado das obrigações previstas no plano. A medida é ainda mais relevante considerando tratar-se de condição necessária ao implemento da relicitação e do próprio plano de recuperação judicial e, consequentemente, como forma de concretizar o ideal de manutenção de atividades”, diz o texto da decisão.
De acordo com a concessionária, o próximo passo é recorrer a uma arbitragem, ou seja, uma medida extrajudicial independente para a solução de conflitos, que vai definir sobre indenizações e reequilíbrios do contrato, um dos pontos apontados por Viracopos como condição para aceitar a relicitação. Veja mais detalhes abaixo.
Em agosto, o governo federal prorrogou o prazo de entrega dos estudos da nova licitação para janeiro de 2021. Na ocasião, o Ministério da Infraestrutura afirmou que levou em conta o prazo final para a assinatura do termo aditivo de contrato. Foi a segunda vez que o recebimento dos trabalhos foi adiada. Na primeira, quando a previsão passou de maio para setembro, a justificativa foi a pandemia do novo coronavírus.
No entanto, apesar da entrega dos estudos ter sido adiada em quatro meses, o Ministério da Infraestrutura disse que o leilão “segue previsto” para o terceiro trimestre de 2021. A definição do período aconteceu após a autorização da União para a relicitação do terminal, publicada pelo presidente Jair Bolsonaro em decreto no Diário Oficial, no dia 17 de julho.
Na ocasião, o chefe do Executivo qualificou o empreendimento no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). De acordo com o decreto, o governo deve avaliar a viabilidade do processo e submeter ao conselho do PPI a avaliação, no prazo de 90 dias, da “possibilidade de transferência das dívidas adquiridas pela atual concessionária junto aos financiadores para o novo concessionário”.
No dia 14 de fevereiro, o Aeroporto de Viracopos obteve a aprovação do plano de recuperação judicial para resolver a crise financeira do complexo. O resultado marcou o fim de um impasse de pelo menos dois anos para sanar a dívida e abriu caminho para o terminal iniciar o processo de devolução.
Passo a passo dos estudos
Quatro consórcios foram autorizados a fazer os estudos e vão submeter os trabalhos à aprovação do governo federal, que vai escolher um dos trabalhos como referência para elaborar o edital. Parte dos grupos já havia sido selecionada para realizar as análises da sexta rodada da licitação de 22 aeroportos do Brasil, com leilão previsto para dezembro deste ano.
Depois de aprovado pelo governo federal, o estudo escolhido passará por alguma etapas até a inclusão no edital. São elas:
- Governo federal sugere ajustes;
- Estudo vai para consulta pública com prazo de 45 dias e pode passar por novos ajustes;
- Análise vai para o Tribunal de Contas da União (TCU);
- TCU tem de 60 a 90 dias para aprovar;
- Edital é publicado;
O novo plano de recuperação judicial do aeroporto foi protocolado à Justiça no dia 12 de dezembro. Desta data até o dia da aprovação, em fevereiro, Viracopos e os principais credores, entre eles a Anac e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), se reuniram para tentar chegar a um acordo e definiram que a proposta seria votada na assembleia desde que Viracopos aceitasse a relicitação.
No entanto, segundo a Aeroportos Brasil, a relicitação só teria continuidade se houvesse uma definição sobre quem vai pagar as indenizações por conta dos valores investidos desde o início da privatização e que não foram amortizados.
Por conta do impasse, Viracopos propôs no novo plano recorrer ao decreto de arbitragem. Com a lei, seria possível definir qual é a obrigação de cada parte envolvida no processo de devolução da concessão.
A concessionária já havia sinalizado a intenção de devolver a concessão em julho de 2017, mas emperrou na lei 13.448/2017, que regulamenta as relicitações de concessões aeroportuárias, ferroviárias e rodoviários do Brasil e só teve o decreto publicado em agosto de 2019.
A crise de Viracopos e os pedidos de reequilíbrios
A crise de Viracopos se agravou na metade de 2017, quando manifestou o interesse da relicitação, mas, por conta da não regulamentação da lei, apostou na recuperação judicial para solucionar a crise. A Aeroportos Brasil protocolou o pedido em 7 de maio de 2018 na 8ª Vara Cível de Campinas. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
Em janeiro de 2019, o governo federal publicou, no Diário Oficial da União, o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos de viabilidade para a nova licitação do aeroporto. À época, de acordo com o Executivo, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) era apenas um “plano B” caso o terminal não encontrasse uma solução para a dívida e precisasse relicitar a concessão, o que de fato aconteceu.
O aeroporto briga ainda por reequilíbrios no contrato de concessão por parte da Anac. De acordo com a concessionária, a agência descumpriu itens que contribuíram para a perda de receita da estrutura.
Entre os pedidos de Viracopos, estão o valor de reposição das cargas em perdimento – que entram no terminal e ficam paradas por algum motivo -, além da desapropriação de áreas para construção de empreendimentos imobiliários e um desacordo no preço da tarifa teca-teca, que é a valorização de cargas internacionais que chegam no aeroporto e vão para outros terminais.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (48,12%), Triunfo Participações (48,12%) e Egis (3,76%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 milhões.
Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas — Foto: Ricardo Lima/Divulgação
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Fonte: G1
