A licitação do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, originalmente marcada para o início de 2023, foi adiada devido a uma decisão judicial. A empresa Costa do Sol, que detém a concessão atual, entrou com um mandado de segurança buscando ressarcimento do município, argumentando descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão nº 007/2001. Estas incluem a implementação de um sistema de combate a incêndios, serviços de brigadistas e a garantia da segurança externa do aeroporto.
De acordo com a empresa, o não cumprimento dessas obrigações resultou em um passivo acumulado de aproximadamente R$ 22 milhões, valor que atualmente chega a R$ 45 milhões. Com a proximidade do término da concessão, previsto para 18 de abril de 2023, a Costa do Sol enviou um ofício ao Município pedindo o pagamento dos valores devidos.
A publicação do Edital de Concorrência Pública nº 01/2023 para a contratação de um novo concessionário levou a Costa do Sol a recorrer à Justiça, com o objetivo de garantir o ressarcimento dos gastos incorridos antes do fim da concessão. O juiz responsável pelo caso deu ganho de causa parcial à empresa, suspendendo a licitação até que o Processo Administrativo nº 17.243/2022 seja concluído.
Mas a polêmica não se limita ao mandado de segurança. O edital apresentado pela comissão de licitação de Cabo Frio, elaborado a partir de um estudo da empresa INFRA através do consórcio Mar Azul, também foi questionado. Críticas focaram em um item que exige que a empresa operadora tenha experiência em operar um aeroporto com pelo menos 50% de sua operação com aeronaves de asa rotativa (helicópteros).
Especialistas alegam que tal requisito, que não é comum em editais de outros aeroportos no Brasil, poderia favorecer injustamente a empresa INFRA Operações Aeroportuárias Farol de São Tomé S/A, que opera o aeroporto de Campos e seu próprio aeroporto em Farol de São Tomé. A condição restringiria a participação de grandes empresas que operam outros aeroportos brasileiros, como o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão).
A situação atual aponta para um imbróglio judicial e administrativo que deve ser resolvido antes que a licitação do Aeroporto de Cabo Frio possa prosseguir. Enquanto isso, os cidadãos e as partes interessadas aguardam as próximas etapas e decisões neste caso complexo.
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