Reforma da Previdência: IBASCAF não é mais responsável por auxílios e salário maternidade

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A partir de agora, quem precisar dar entrada nos processos de auxílios-doença e reclusão, além do salário maternidade devem procurar os órgãos de origem (Prefeitura de Cabo Frio, Câmara Municipal e Comsercaf). Para isso, os responsáveis por esses órgãos, que farão a gestão dos benefícios, receberam treinamento do Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf). O objetivo é auxiliar na transição.
Antes, o pagamento era efetuado pelo próprio Instituto. Com a mudança da Emenda Constitucional 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que é o caso do Ibascaf, ficarão responsáveis apenas pelos pagamentos de aposentadorias e pensões. As novas regras da previdência foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, separadamente, em dois turnos de votação em cada Casa. A aprovação em segundo turno no plenário do Senado, em 23 de outubro de 2019, marcou o fim do processo de votação no Congresso Nacional.
(Fonte: Araruama News)