Comissão Especial da Câmara aprova regulamentação de bicicletas e patinetes elétricos

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Veículos passam a fazer parte da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Pela proposta, estados e municípios devem fiscalizar e aprovar regras específicas para o serviço. Patinetes que podem ser alugados por aplicativo, em Florianópolis (SC)
PMF/Divulgação
Uma Comissão Especial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que prevê a regulamentação de bicicletas e patinetes elétricos. A proposta faz parte do texto que altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Os deputados aprovaram uma versão de texto elaborada pelo relator Vinícius Poit (Novo-SP). Como tem caráter conclusivo, a proposta pode seguir diretamente ao Senado, se não houver recurso para a votação no Plenário da Câmara. A comissão trabalhou por seis meses e realizou nove audiências públicas.
O texto inclui as bicicletas e patinetes elétricos na Política Nacional de Mobilidade Urbana, definindo o serviço e estabelecendo que não é necessária a carteira de habilitação para conduzir os veículos.
Ele determina ainda que estados e municípios devem detalhar a regulamentação e fiscalizar estes serviços, além de oferecer condições de infraestrutura para a circulação dos veículos.
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Se não houver infraestrutura adequada, o projeto autoriza o trânsito de bicicletas e patinetes elétricos nas calçadas e vias públicas, obedecidas as normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito.
O transporte coletivo de passageiros por aplicativos também passa a fazer parte da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Esse transporte será complementar ao sistema de transporte coletivo já existente nas cidades, ou seja, eles vão atuar em linhas e itinerários não atendidos pelas empresas tradicionais.
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Fonte: Auto Esporte