O Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária CCR VIA LAGOS em R$ 65.493,33 e oficiou o Ministério Público, nesta segunda-feira (14/10), cobrando medidas judiciais contra a concessionária e a abertura de ação Civil Pública, em face da Concessionária, responsável pelas cobranças e manutenção da rodovia RJ-124, a empresa vem cobrando ilegalmente taxa adicional nos feriados. Sendo a legislação consumerista atingida em seu cerne nos artigos 6, 39, 57 todos da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A concessionária CCR VIA LAGOS ainda não se pronunciou oficialmente sobre o assunto.
