Partido cobrava investigação com base na nova lei sobre o tema. Celso de Mello entendeu que o caso não cabe ao Judiciário, mas à polícia ou ao MP, acrescentando que lei só valerá em 2020. O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF)
Rosinei Coutinho/SCO/STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou nesta segunda-feira (21) um pedido do PT para que o procurador Deltan Dallagnol fosse investigado por suposto abuso de autoridade.
O pedido foi apresentado pelo líder do partido, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), e cobrava a investigação do coordenador da força-tarefa da Lava Jato com base na nova Lei do Abuso de Autoridade.
Ao analisar o caso, Celso de Mello entendeu que o caso não pode prosseguir no Supremo porque não cabe ao Judiciário decidir sobre esse tipo de investigação, mas, sim, à polícia ou ao Ministério Público.
O ministro do STF acrescentou ainda que os citados no pedido não têm foro no Supremo e que a nova lei sobre abuso de autoridade só entrará em vigor em 2020.
“Assinalo que a Lei nº 13.869, de 05/09/2019 […] somente vigerá, com plena e integral eficácia, a partir do dia 03 de janeiro de 2020, inclusive […] a significar que as condutas descritas nesse novíssimo diploma legislativo qualificam-se, enquanto não consumado o período de vacância, como fatos penalmente atípicos e juridicamente indiferentes”, destacou.
Conforme o ministro, o fato de a lei não estar em vigor “impede, sob tal específico aspecto, o acolhimento do pleito”.
Celso de Mello completou a decisão ao dizer que o Poder Judiciário não pode avaliar se há ou não indícios de crimes.
“O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público”, escreveu.
