Lívia e Chiquinho são condenados por improbidade administrativa e prefeita pode perder mandato

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Em decisão que saiu nesta segunda-feira (21/10), a juíza Maíra Valeria Veiga de Oliveira, da Segunda Vara Cível de Araruama, condenou por ato de improbidade administrativa a prefeita de Araruama, Lívia Soares Bello da Silva (sem partido) e seu marido Francisco Ribeiro, o “Chiquinho do Atacadão”, que é ex-prefeito da cidade. Trata-se do processo n.º 0003050-77.2017.8.19.0052, de autoria do Ministério Público, em que a justiça entendeu que houve quebra de princípios, como legalidade, impessoalidade e principalmente moralidade administrativa na Prefeitura da cidade, uma vez que o marido da prefeita, Chiquinho do Atacadão, atua como um “prefeito de fato”, porque a prefeita de direito acomodou-se na condição de “prefeita de fachada”, conforme mostrou a reportagem do SBT Brasil.

Na decisão, a magistrada condena a prefeita Lívia de Chiquinho, de acordo com o art. 12, III DA LEI DE IMPROBIDADE – Lei 8.429/92, quais sejam: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; bem como no pagamento da multa civil de 80 (oitenta) vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito na época dos fatos, bem como assim na proibição pelo prazo de 3 (três) anos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Já o marido da prefeita, Francisco Carlos Fernandes Ribeiro, o Chiquinho do Atacadão, foi condenado nas seguintes sanções: a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 (cinco) anos, bem como o pagamento de multa civil de 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida no cargo de prefeito na época dos fatos, que era exercido de direito por sua companheira e de fato por ele, bem como a proibição prazo de 3 (três anos) de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

Embora seja uma condenação em primeira instância, o processo vai adiante e, caso a prefeita seja condenada em segunda instância pode ficar inelegível. No vídeo, representantes do judiciário apontam que Chiquinho do Atacadão tem pelo menos três condenações e sequer poderia estar entrando na Prefeitura. Pela soma das pelas, ele pode ficar inelegível até 2026.

No processo 0003050-77.2017.8.19.0052, que condena o casal em primeira instância por ato de improbidade administrativa, a juíza Maíra de Oliveira foi decisiva em ressaltar que “deixar-se concorrer com o nome de ‘LÍVIA DE CHIQUINHO’ é submeter-se à condição de ‘coisa’ e não de pessoa, PORQUE MULHER NENHUMA É PROPRIEDADE DE HOMEM NENHUM”. Segundo as denúncias, o abuso de poder econômico foi uma das táticas do ex-prefeito Chiquinho do Atacadão para ganhar a eleição em Araruama e ter a prefeitura em suas mãos, mesmo que de forma indireta, através da atual mulher, Lívia Soares Bello da Silva. Nos comícios e reuniões políticas ele fazia questão de dizer “vota nela que eu volto”. Esse fato levou inclusive a prefeita a ser cassada em primeira instância.

Na sentença desta segunda-feira (21), que trata da violação dos princípios de administração pública, Chiquinho do Atacadão é réu na ação civil em que é flagrado em reuniões dentro da prefeitura e em outros órgãos públicos, tomando decisões no lugar de Lívia. Num dos vídeos, ele sai com uma caixa de uísque debaixo do braço, após bater ponto na Secretaria Municipal de Fazenda, onde o secretário da pasta era Naldir de Oliveira Mendonça, condenado por ter recebido diferenças salariais no IBASMA e agora sendo investigado na “farra do IPTU”. O ex-secretário municipal de Fazenda foi substituído logo após essa denúncia, sendo contemplado com a antecipação de aposentadoria, através de projeto de lei enviado à Câmara. Hoje, fora do Brasil, aguarda ser convocado para prestar depoimento sobre as supostas fraudes nos pagamento de IPTU, Alvará e outras taxas na administração pública municipal.

Na época, os processos estariam sendo incinerados para que a justiça não conseguisse levantar provas da possível operação criminosa e inescrupulosa no Departamento de Dívida Ativa da prefeitura. Algumas caixas foram recuperadas e encaminhadas para a delegacia e o caso está sob a diligência do MP. Mesmo diante de um “visível desespero que consome o casal de prefeitos”, após a notícia da nova condenação o marido da prefeita Lívia usou as redes sociais para contra-atacar a decisão da justiça. “Essa ação é de 2017, existe alguma informação destorcida. Lívia será reeleita com folga. Fica a dica”, disse. Uma outra denúncia ainda pode retirar o sono do casal “Chiquinho” antes do fim do ano: A “abertura da caixa preta” do Projeto “Minha Casa, Minha Vida” do bairro Areal, em que o governo Lívia de Chiquinho é acusado de alterar os cadastros feitos pela gestão anterior para beneficiar patentes de secretários, assessores e pessoas intimamente ligadas à prefeita e ao marido dela.

Até o fechamento dessa matéria a prefeita, que continuará exercendo o mandato até que a justiça determine o seu afastamento por conta do desenrolar do processo em instâncias superiores, não se manifestou sobre a condenação.