Relator apresenta parecer favorável à tramitação da PEC que regulamenta 'regra de ouro'

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‘Regra de ouro’ proíbe governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e contas de luz, por exemplo. PEC prevê série de medidas para reduzir gastos do Poder Executivo. Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara durante a sessão desta terça-feira (29)

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados

O deputado João Roma (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (29) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um parecer favorável à tramitação da proposta de emenda à Constituição que regulamenta a chamada “regra de ouro”. João Roma é o relator da PEC.

A regra de ouro está prevista na Constituição e proíbe o governo de contrair novas dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.

Após a apresentação do relatório, foi concedida a vista coletiva, ou seja, mais tempo para os deputados analisarem o parecer. A CCJ não analisa o mérito (conteúdo) da PEC, somente se a proposta está de acordo com a Constituição.

Se a CCJ aprovar a tramitação da PEC, a proposta será analisada por uma comissão especial.

O que diz a PEC

O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e cria um plano de revisão de despesas da União.

Entre as mudanças, a PEC retira a possibilidade de o Poder Legislativo aprovar projeto de crédito adicional para autorizar o descumprimento da regra de ouro.

A proposta também prevê “gatilhos” de ajuste fiscal, medidas emergenciais a serem tomadas pelo governo, entre as quais:

corte de despesas;

aumento de alíquotas de contribuição previdenciária;

encaminhamento de propostas ao Poder Legislativo.

Em caso de descumprimento da regra de ouro, a PEC estabelece, entre outros pontos:

redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos;

possibilidade de demissão de servidores não estáveis;

obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.

Operações de crédito

O texto também sugere medidas a serem tomadas quando as operações de crédito superarem 95% das despesas de capital (investimentos e amortizações).

Nesse caso, de acordo com a PEC, o Poder Executivo ficará obrigado a apresentar um plano de revisão de despesas e de melhoria da arrecadação.

A proposta também proíbe o aumento de remuneração pessoal ou outras vantagens nos últimos 180 dias do fim do mandato do chefe do Poder Executivo.

Sistema S

O relator decidiu excluir do parecer o trecho que tratava da redução de recursos para as instituições do Sistema S.

Um dos “gatilhos” previstos era a diminuição das alíquotas de contribuições dos empregadores sobre a folha de pagamento, repassado às entidades.

“Entendemos que os assuntos referentes à renúncia fiscal deverão ser debatidos com maior profundidade no âmbito da reforma tributária”, afirmou o relator.


Fonte: Plantão dos Lagos