‘Regra de ouro’ proíbe governo de fazer dívidas para pagar despesas correntes, como salários e contas de luz, por exemplo. PEC prevê série de medidas para reduzir gastos do Poder Executivo. Deputados reunidos no plenário da CCJ da Câmara durante a sessão desta terça-feira (29)
Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
O deputado João Roma (Republicanos-BA) apresentou nesta terça-feira (29) à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um parecer favorável à tramitação da proposta de emenda à Constituição que regulamenta a chamada “regra de ouro”. João Roma é o relator da PEC.
A regra de ouro está prevista na Constituição e proíbe o governo de contrair novas dívidas para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
Após a apresentação do relatório, foi concedida a vista coletiva, ou seja, mais tempo para os deputados analisarem o parecer. A CCJ não analisa o mérito (conteúdo) da PEC, somente se a proposta está de acordo com a Constituição.
Se a CCJ aprovar a tramitação da PEC, a proposta será analisada por uma comissão especial.
O que diz a PEC
O texto foi apresentado pelo deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) e limita o crescimento de despesas obrigatórias, regulamenta a regra de ouro e cria um plano de revisão de despesas da União.
Entre as mudanças, a PEC retira a possibilidade de o Poder Legislativo aprovar projeto de crédito adicional para autorizar o descumprimento da regra de ouro.
A proposta também prevê “gatilhos” de ajuste fiscal, medidas emergenciais a serem tomadas pelo governo, entre as quais:
corte de despesas;
aumento de alíquotas de contribuição previdenciária;
encaminhamento de propostas ao Poder Legislativo.
Em caso de descumprimento da regra de ouro, a PEC estabelece, entre outros pontos:
redução temporária da jornada de trabalho dos servidores com adequação dos vencimentos;
possibilidade de demissão de servidores não estáveis;
obrigação de redução dos ocupantes de cargo em comissão.
Operações de crédito
O texto também sugere medidas a serem tomadas quando as operações de crédito superarem 95% das despesas de capital (investimentos e amortizações).
Nesse caso, de acordo com a PEC, o Poder Executivo ficará obrigado a apresentar um plano de revisão de despesas e de melhoria da arrecadação.
A proposta também proíbe o aumento de remuneração pessoal ou outras vantagens nos últimos 180 dias do fim do mandato do chefe do Poder Executivo.
Sistema S
O relator decidiu excluir do parecer o trecho que tratava da redução de recursos para as instituições do Sistema S.
Um dos “gatilhos” previstos era a diminuição das alíquotas de contribuições dos empregadores sobre a folha de pagamento, repassado às entidades.
“Entendemos que os assuntos referentes à renúncia fiscal deverão ser debatidos com maior profundidade no âmbito da reforma tributária”, afirmou o relator.
Fonte: Plantão dos Lagos
