Supremo Tribunal Federal suspende votação sobre descriminalização do aborto com pedido de destaque de barroso


Brasília, 22 de setembro de 2023 – O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou destaque no julgamento sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, interrompendo assim o processo que estava em andamento no plenário virtual da corte. Com o destaque, o caso agora deverá ser votado presencialmente.

A análise no plenário virtual foi iniciada na madrugada desta sexta-feira (22) e contava com apenas um voto registrado, o da ministra Rosa Weber, relatora do caso, que se manifestou a favor da descriminalização.

A ação que discute a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação foi apresentada pelo PSOL em 2017 e busca uma decisão do STF sobre a possibilidade de interrupção da gravidez, uma prática atualmente proibida pelo Código Penal.

Antes mesmo do início da análise no plenário virtual, já havia a expectativa de que um dos ministros da corte interrompesse a votação, seja solicitando mais tempo para análise ou pedindo que o tema fosse discutido no plenário presencial.

A ministra Rosa Weber, na qualidade de presidente do STF e relatora do processo, optou por pautar o tema no plenário virtual devido à proximidade de sua aposentadoria compulsória, que ocorrerá no próximo dia 2 de outubro, quando completará 75 anos de idade. Sua decisão garantiu que seu voto fosse registrado, mesmo que o julgamento não seja concluído antes de sua aposentadoria.

A discussão sobre a descriminalização do aborto já havia sido debatida em audiência pública em 2018, no âmbito dessa ação.

Voto de Rosa Weber e Atual Situação no Brasil

Na votação, a ministra Rosa Weber expressou seu apoio à descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação. Ela destacou que essa questão perdura há mais de 70 anos no Brasil e que as mulheres foram silenciadas durante décadas quando o assunto estava em debate.

“A dignidade da pessoa humana, a autodeterminação pessoal, a liberdade, a intimidade, os direitos reprodutivos e a igualdade como reconhecimento, transcorridas as sete décadas, impõem-se como parâmetros normativos de controle da validade constitucional da resposta estatal penal”, afirmou a ministra em seu voto.

Rosa Weber também fez um apelo para que o Congresso Nacional e o Poder Executivo elaborem e implementem um sistema de justiça social reprodutiva, enfatizando a necessidade de repensar a atual política punitiva de encarceramento, que, segundo ela, não é suficiente nem proporcional como política pública para desencorajar gravidezes indesejadas.

Lei Atual e Dados Relevantes

Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em apenas três situações: quando há risco de morte para a mulher devido à gravidez, em casos de estupro e quando o feto é anencéfalo (sem cérebro). O PSOL, autor da ação, questiona a criminalização do aborto estabelecida nos artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, alegando que ela viola diversos princípios fundamentais, incluindo a dignidade da pessoa humana e a igualdade.

Dados da Pesquisa Nacional de Aborto (PNA) de 2021 revelam que uma em cada sete mulheres com idade próxima de 40 anos já realizou pelo menos um aborto, e 43% dessas mulheres precisaram ser hospitalizadas para concluir o procedimento. O tema continua sendo objeto de debates e discussões na sociedade brasileira.

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