Prefeitura de Ubatuba reforça que acampar nas praias é proibido por lei – Notícias das Praias

Segundo a prefeitura, o Decreto Estadual nº 52.388, de 13 de fevereiro de 1970, proíbe o camping e o churrasco nas praias em todo o litoral paulista.

Com a proximidade da temporada de verão e o aumento de turistas no município, principalmente,  praticando o ecoturismo,  a prefeitura de Ubatuba, no Litoral Norte Paulista, iniciou uma campanha para alertar os visitantes que é proibido acampar nas praias da cidade.

Segundo a prefeitura, uma de suas principais atrações de ecoturismo são as trilhas, entretanto, infelizmente, muitas pessoas não respeitam a legislação quando se trata de acampamentos irregulares.

Por isso, a prefeitura reforça a importância do cumprimento das normas que regulamentam a prática de acampamentos no município. Apesar do interesse crescente pelo ecoturismo e pelas trilhas, o acampamento em áreas não autorizadas continua ocorrendo em diversos pontos da cidade, o que é proibido por lei.

De acordo com o Decreto Estadual nº 52.388, de 13 de fevereiro de 1970, é proibido o camping selvagem e o churrasco nas praias em todo o litoral paulista. A legislação municipal nº 1.360, de 27 de maio de 1994, também dispõe sobre o tema, lembrando que o acampamento só é permitido em locais devidamente regulamentados.

De acordo com a administração, não há equipe exclusiva para esse tipo de fiscalização e o apoio da Guarda Civil Municipal é essencial para coibir a prática. Denúncias sobre acampamentos irregulares podem ser feitas pelo telefone 153.

Segundo a Secretaria de Turismo, o camping em áreas públicas de praia não é permitido por lei, pois pode causar impactos ambientais, como corte de vegetação, acendimento de fogueiras e descarte inadequado de resíduos. Além disso, a falta de estrutura adequada compromete tanto o meio ambiente quanto a experiência dos visitantes. A orientação é que os praticantes procurem campings regularizados, com alvará de funcionamento e registro no Cadastur, garantindo segurança e conformidade com as normas.

A pasta também recomenda que os visitantes entrem em contato com as comunidades tradicionais da região para que a experiência seja mais segura e organizada, evitando apreensões de equipamentos durante fiscalizações.

Ubatuba possui 38 pontos de trekking, muitos deles em áreas de Unidades de Conservação, como o Parque Estadual Serra do Mar – Núcleo Picinguaba. Para acessar locais como a Cachoeira da Água Branca, é obrigatória a presença de monitor ambiental credenciado. A contratação de guias de turismo e de agências regularizadas é indispensável para garantir segurança, orientação adequada e respeito às normas ambientais durante as atividades.

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