A secretária de Meio Ambiente, Maria Inez Fazzini garantiu que o município já encaminhou notificações à Sabesp, à agência reguladora ARSESP e ao comitê gestor do contrato, mas até o momento não obteve respostas.
Por Salim Burihan
A secretária de Meio Ambiente de Ilhabela, Maria Inez Fazzini, se manifestou na Câmara Municipal, sobre a decisão da justiça em cobrar da Sabesp e da Prefeitura local, que adotem medidas emergenciais imediatas para garantir o abastecimento de água adequado às comunidades tradicionais das Ilhas da Vitória e dos Búzios.
Maria Inez lamentou as críticas levantadas pelo vereador Manuh Junior, que, segundo ela, sem conhecimento técnico sobre o tema, teria usado o problema do abastecimento de água para promover um discurso político desinformado. A secretária lembrou que os desafios enfrentados são complexos e envolvem limitações geográficas que impedem perfuração de poços sistemas de captação ou qualquer tecnologia que não seja produção de água local ou transposição, são sistemas complexos. Segundo ela, o município realiza há anos o abastecimento emergencial de forma contínua, com logística custosa e desafiadora, especialmente agravada pelas mudanças climáticas.
“Não é qualquer R$ 500 mil que resolve o problema. É um desafio técnico e logístico imenso, agravado pelas mudanças climáticas. E, ainda assim, estamos abastecendo há anos a comunidade”, destacou Maria Inez(Foto). Ela explicou que a responsabilidade pelo fornecimento de água é da Sabesp, conforme previsto em contrato, que inclui o atendimento às comunidades tradicionais. Desde 2019, no entanto, é a Prefeitura quem garante o abastecimento por meio de embarcações que transportam galões de água potável até as ilhas, com aumento expressivo no volume desde o início da atual gestão.
A secretária também informou que o município já encaminhou notificações à Sabesp, à agência reguladora ARSESP e ao comitê gestor do contrato, mas até o momento não obteve respostas. “As tratativas com a Defensoria Pública se iniciaram em novembro de 2024 e na última audiência em função da ausência da Sabesp, solicitei pessoalmente o apoio da mesma para a cobrança do cumprimento das obrigações contratuais da concessionária. O problema é antigo e não se resolve com oportunismo político. Precisamos de soluções técnicas e do comprometimento da empresa contratada para garantir o direito à água dessas comunidades. Solicito o apoio de nossos vereadores nesta questão”, afirmou Maria Inez.
A Prefeitura de Ilhabela segue garantindo o abastecimento emergencial às populações das ilhas e já está preparada para ampliar as ações diante da estiagem, reforçando seu compromisso com o bem-estar das comunidades tradicionais e com a responsabilidade na gestão dos recursos naturais.
Entenda
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar, em ação apresentada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, determinando que a Sabesp e a Prefeitura de Ilhabela adotem medidas emergenciais imediatas para garantir o abastecimento de água adequado às comunidades tradicionais das Ilhas da Vitória e dos Búzios.
A decisão proferida pela juíza Helena Bento Bosenbecker, da 2ª Vara de Ilhabela, foi proferida no último dia 13, no processo nº 1001050-11.2025.8.26.0247, movido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
“O perigo de dano decorre da grave situação de escassez hídrica que afeta as comunidades caiçaras das Ilhas da Vitória e dos Búzios há mais de uma década, conforme evidenciado pelos relatórios técnicos juntados aos autos. A violação continuada do direito fundamental à água potável compromete a saúde, a alimentação e a própria sobrevivência dessas populações tradicionais, constituindo risco iminente à vida e à dignidade humana”, relatou a juíza em seu parecer.
Segundo ela, “a situação não se apresenta como pontual ou recente, mas como problema estrutural que se perpetua e demanda intervenção judicial imediata. O fornecimento irregular e insuficiente de água por meio de galões não atende aos parâmetros mínimos estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde e viola os critérios de disponibilidade, acessibilidade e adequação do direito humano à água.”
A juíza afirmou ainda que “o fornecimento irregular e insuficiente de água por meio de galões não atende à necessidade que a comunidade precisa”. A Justiça estabeleceu dois prazos distintos para a adoção das providências: Em até 10 dias, os réus- Prefeitura e Sabesp, deverão garantir o fornecimento contínuo de água potável, com volumes mínimos de 20.300 litros semanais para a Ilha da Vitória e 52.150 litros para a Ilha dos Búzios. Em até 90 dias, deverá ser implantado um sistema completo de abastecimento, com instalação de caixas d’água e rede de distribuição e tratamento, com volumes mínimos de 91.000 litros para a Ilha da Vitória e 203.000 litros para a dos Búzios.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê aplicação de multa diária de R$ 5.000,00, limitada ao teto de R$ 200.000,00. A fiscalização do vereador Manuh Junior foi motivada por denúncias diretas da população local, que relatava a ausência de fornecimento regular de água tratada e condições críticas de saneamento.
A justiça determinou ainda que no prazo de 60 dias, deverá o Município de Ilhabela apresentar relatório circunstanciado contendo o saldo atual do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura (FMSAI), instituído pela Lei Municipal nº 1.397/2019 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 8.697/2021, bem como o plano de aplicação dos recursos para os exercícios de 2024 e 2025, com especial destaque para ações de abastecimento de água potável nas
comunidades tradicionais das Ilhas da Vitória e dos Búzios.
O Notícias das Praias procurou a Sabesp e a prefeitura para comentarem a decisão da juíza de Ilhabela. Apenas a prefeitura se manifestou, através da secretária de Mio Ambiente, Maria Inez Fazzini. Na Câmara de Ilhabela, o vereador Manuh Junior afirmou que a liminar representa uma conquista significativa para as comunidades caiçaras e também reforça o impacto positivo da atuação fiscalizadora e da articulação entre o poder legislativo local e o sistema de justiça. Ele afirmou que seguirá acompanhando de perto a execução da decisão, cobrando transparência e agilidade por parte dos órgãos responsáveis, em defesa da dignidade dos moradores de Ilhabela.
As ilhas de Búzios e da Vitória abrigam as Comunidades Tradicionais mais distantes da sede do município de Ilhabela. Ambas são acessadas somente por embarcações e estão, respectivamente, a cerca de 25 e 38 quilômetros dos principais comércios e serviços oferecidos pela Prefeitura. Búzios possui cerca de 200 moradores e é dividida em duas comunidades, Guanxumas e Porto do Meio. Vitória, a menor das duas ilhas, possui cerca de 40 habitantes.
Notícias das Praias
