Especialistas afirmam que a nova legislação pode contribuir para evitar golpes, como o caso do ex-jogador do Palmeiras Gustavo Scarpa, que sofreu um prejuízo milionário ao investir em uma empresa que se dizia operar com criptomoedas.
O marco legal dos criptoativos, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em dezembro de 2022, entra em vigor nesta semana. Dentre os principais pontos, o texto inclui no Código Penal a punição por fraudes e estabelece regras para as exchanges, que são as casas de negociação de criptomoedas.
A nova legislação, vista de forma positiva pelo setor, complementa as leis que regulam o sistema financeiro e permite uma regulamentação mais detalhada das operações com criptoativos. Até então, as regras não estavam adaptadas para as transações envolvendo ativos virtuais.
De acordo com especialistas entrevistados pelo g1, o novo marco legal pode ajudar a prevenir golpes, como o caso do ex-jogador Gustavo Scarpa, que sofreu um prejuízo de R$ 6,3 milhões ao investir em uma empresa de criptomoedas indicada por seu ex-colega de equipe Willian Bigode.
Embora a legislação tenha sido aprovada no final do ano passado, houve um prazo de 180 dias para sua entrada em vigor, para permitir a adaptação das corretoras que atuam no mercado. A partir de agora, os operadores são obrigados a cumprir as normas estabelecidas.
Em um decreto publicado na última quarta-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), ficou definido que o Banco Central do Brasil (BC) será o órgão responsável por regulamentar e monitorar esse mercado.
Nesta reportagem, você vai conferir:
- O que são criptoativos;
- O que muda com a nova legislação;
- O papel do Banco Central;
- Segurança e reflexos para os investidores.
O que são criptoativos
Os criptoativos são bens virtuais protegidos por criptografia, com registros exclusivamente digitais, ou seja, não possuem forma física. As transações podem ocorrer entre pessoas físicas ou empresas, sem a necessidade de intermediários financeiros.
Dentre os criptoativos, estão as criptomoedas, como o Bitcoin, e outros produtos, como tokens (contratos que representam a custódia de um ativo) e stablecoins (moedas vinculadas a outros ativos, como o dólar).
Também fazem parte desse mercado as moedas-meme, que têm chamado a atenção devido às valorizações expressivas, embora sejam baseadas principalmente em especulação. Um exemplo é a Pepecoin, que teve uma valorização de quase 7.000% em menos de 20 dias desde o seu lançamento.
O que muda com a nova legislação?
Na prática, a nova legislação estabelece uma estrutura jurídica considerada pelos especialistas como o primeiro passo para a regulamentação desse mercado.
“Um dos pontos mais importantes é que agora começaremos a abordar o tema dentro de uma lei específica, o que servirá de inspiração para novas regulamentações”, explica Renato Opice Blum, advogado especialista em direito digital.
O novo marco legal inclui um trecho específico no artigo 171 do Código Penal, que trata de estelionato, tornando crime as irregularidades envolvendo criptoativos. A fraude com o uso de ativos virtuais é definida como:
“Organizar, gerir, ofertar ou distribuir carteiras ou intermediar operações que envolvam ativos virtuais, valores mobiliários ou quaisquer ativos financeiros com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.”
A pena para esses casos é de quatro a oito anos de reclusão, além de multa.
Outro destaque é que as prestadoras de serviços de ativos virtuais, as exchanges, agora só poderão operar no Brasil após obterem autorização prévia do Banco Central.
Bernardo Srur, presidente da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), destaca que o mercado de criptomoedas estava operando com supervisão limitada até então.
“Estivemos focados em iniciativas de prevenção à lavagem de dinheiro, mas sem uma diretriz clara do ponto de vista legal. Agora, com o marco legal, temos essa primeira orientação que deve criar um cenário regulatório mais unificado”, afirma.
Ele acredita que a garantia de segurança jurídica com a nova legislação impulsionará os investimentos no mercado de criptoeconomia brasileiro.
“Dados da Receita Federal mostram que, em 2022, o mercado registrou um total de R$ 195,5 bilhões em transações declaradas por investidores, em comparação com pouco mais de R$ 206,6 bilhões em 2021”, destaca.
A função do Banco Central
Conforme o decreto presidencial publicado por Lula na última quarta-feira, o Banco Central será responsável por regular a prestação de serviços de criptoativos, além de autorizar e supervisionar as empresas do setor. Essa escolha já era esperada pelos especialistas da área.
“É uma ótima notícia para o mercado. Acredito que teremos mais clareza para impulsionar as boas empresas nacionais e atrair mais investimentos para o Brasil”, afirma Henrique Conte, sócio da Insignia Digital Assets.
O decreto presidencial diferencia os criptoativos digitais dos valores mobiliários, como ações, debêntures, bônus e contratos futuros.
Felipe Brasileiro, COO da LoopiPay, ressalta que o Banco Central será responsável por regular o setor, exceto quando o ativo for classificado como valor mobiliário. Nesses casos, a competência será da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
“Isso demonstra que o Brasil está caminhando para a formalização do setor e que os reguladores têm interesse em encontrar, por meio do diálogo, as melhores formas de implementar essa inovação”, diz.
O advogado Renato Opice Blum lembra, no entanto, que serão necessárias regras mais detalhadas por parte do Banco Central, que deverão ser estabelecidas por meio de uma resolução.
“O Banco Central terá que regular toda a estrutura que não envolva valores mobiliários: quais operações serão permitidas, as regras, os requisitos para as exchanges, se elas devem ser credenciadas ou garantir algum tipo de seguro, qual será o capital social necessário. É nesse momento que teremos uma mudança significativa na estrutura das negociações de criptomoedas”, explica.
Questionada pelo g1 sobre quando uma nova regulamentação será publicada, a autoridade monetária não se pronunciou até a última atualização desta reportagem.
Segurança e reflexos para os investidores
Isac Honorato, presidente do Cointimes e especialista parceiro da Foxbit, afirma que a função do Banco Central de conceder licenças para empresas do setor garantirá mais segurança para as pessoas que estão ingressando nesse mercado.
“O marco legal deve ajudar a evitar principalmente práticas fraudulentas, uma vez que a legislação tende a ser mais rigorosa. Essa é uma forma de reduzir as ações fraudulentas envolvendo criptomoedas”, diz.
Segundo ele, há uma relação direta com casos como o do ex-jogador do Palmeiras, Gustavo Scarpa, que sofreu perdas milionárias ao investir em uma consultoria que afirmava operar com criptomoedas.
Conforme revelado pelo g1, a empresa indicada por seu ex-colega de time, Willian Bigode, não possuía autorização para atuar no mercado.
Isac explica que o foco agora é aumentar a fiscalização e impedir que pessoas ou empresas atuem de forma independente no mercado de criptoativos.
“Com a regulação do Banco Central, será necessário, no mínimo, obter uma licença para participar do jogo. Fazendo uma comparação: nem todas as pessoas podem abrir um banco. Isso também vale para o setor de criptoativos. Agora, começaremos a dificultar a entrada daqueles que querem cometer fraudes e impor penas mais severas”, conclui.
O advogado Opice Blum afirma que a nova legislação deve melhorar esse cenário, especialmente por dois motivos:
- Haverá um filtro mais rigoroso, com a exigência de uma documentação mais completa, juntamente com as obrigações estabelecidas pelo Banco Central para o funcionamento das exchanges.
- Além disso, o crime de fraude com criptomoedas foi incluído no Código Penal brasileiro.
Baixe o aplicativo CIC7 notícias e mantenha-se informado com qualidade e agilidade, 24h por dia!
Pesquise na Google Play por CIC7 ou clique no link a seguir: https://bit.ly/AppCIC7Android
Pesquise na Apple Store por CIC7 ou clique no link a seguir: https://bit.ly/AppCIC7Appl
