A nova Lei da Moda vem aí. A Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência e discussão única, durante a sessão de 18 de setembro, o Projeto de Lei n° 4.219/24, de autoria do deputado André Corrêa (PP). A proposta prevê modificações na Lei nº 6.331/12 (Lei da Moda), também de autoria do mesmo deputado que instituiu o regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e de aviamentos no Estado do Rio de Janeiro.
Na época da aprovação da primeira Lei (2012) esses setores pagavam 18% de ICMS. Com a Lei da Moda passaram a recolher 2,5% por conta desse tributo. O texto aprovado dia 18 seguiu para assinatura ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
“Essa legislação iniciou em 2006, gerando 90 mil empregos no nosso Estado e foi sendo aperfeiçoada com o tempo. O objetivo é a gente deixar claro que é um incentivo em relação a crédito presumido. Houve uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à base de cálculo do Imposto de Renda, aí acabava que a União se apropriava do incentivo dado pelo Estado do Rio de Janeiro. Com esse projeto, estamos corrigindo isso”, explicou André Corrêa.
A proposta tem como objetivo dar a esses contribuintes a opção de se apropriar de créditos presumidos de ICMS de forma que a carga tributária seja de 2,5%, ao invés de prever de forma expressa a aplicação da carga do mesmo percentual. Segundo o autor, a medida tem como objetivo trazer maior segurança jurídica para os contribuintes fluminenses e possibilitar geração de empregos.
Após a aprovação da nova Lei da Moda o deputado André Corrêa pediu que o plenário da Alerj observasse um minuto de silêncio em memória do antigo assessor legislativo Evaldo Barbosa, falecido um dia antes dessa votação. O Professor Evaldo, como era conhecido, colaborou na elaboração de diversas leis, dentre elas, a Lei da Moda.
Região Serrana beneficiada
O município de Nova Friburgo, lidera o polo de moda íntima da região serrana que abrange também os municípios de Bom Jardim, Duas Barras, Cordeiro, Cantagalo, Carmo, Macuco e Sumidouro.
Oficialmente, Nova Friburgo é reconhecida como a Capital Nacional da Moda Íntima. O título foi conferido pela Lei Federal n° 14.883/24, sancionada em 11 de junho de 2024, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Esse reconhecimento tem origem no Projeto de Lei de autoria do deputado federal Luiz Antônio Corrêa (PP/RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados.
“Agradeço a importantes parceiros que me trouxeram as demandas do setor de confecções, dentre eles, destaco na região serrana o amigo vereador friburguense Isaque Demani”, ressaltou o deputado André Corrêa.
Nova Friburgo conta com um grande polo de moda íntima, fitness e praia. Em 2017, dados da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit) mostravam que a cidade produzia cerca de 114 milhões de peças por ano, nada menos do que um quarto de toda a produção nacional.
Além disso, de acordo com o Sindicato da Indústria do Vestuário (Sindvest), cerca de 160 lojas de lingerie, moda esportiva, praia e roupas de dormir geram aproximadamente 20 mil postos de emprego no município.
Anualmente, Nova Friburgo promove a Fevest, considerada a maior feira de lingerie da América Latina.
Jornal da Região
