Pagar a conta de luz deixará de ser um problema para pelo menos 60 milhões de brasileiros pobres, que vão ter a garantia de isenção. É o que determina a medida provisória (MP) do presidente da República, que precisa ser aprovada agora pelo Congresso Nacional.
A Nova Tarifa Social de Energia Elétrica prevê a gratuidade da conta de luz para famílias inscritas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 120 kWh/mês.
Pela proposta, também estão incluídas pessoas com deficiência ou idosos no Benefício de Prestação Continuada (BPC), famílias indígenas e quilombolas do CadÚnico, e famílias atendidas em sistemas isolados por módulo de geração offgrid, que consomem até 80 kWh/mês.
Detalhes importantes
Caso o beneficiado pela medida exceda o consumo de 80 kWh, deverá pagar apenas o proporcional.
A medida estabelece, ainda, fortalecer a segurança energética e impulsionar a transição para uma matriz elétrica cada vez mais limpa, competitiva e eficiente.
Segundo o governo, os valores que vão suprir as isenções e os descontos serão neutralizados por outras ações estruturais, como a distribuição mais justa dos custos de Angra 1 e 2, a redução de encargos do consumo de energia incentivada, a distribuição uniforme de encargos e a melhor definição da autoprodução de energia elétrica.
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Consumidor mais livre
Pelo texto da medida provisória, que segue agora para o Congresso Nacional, os consumidores terão liberdade para escolha do fornecedor de energia elétrica.
Os principais beneficiários vão ser os consumidores, como pequenas padarias, restaurantes e residências, além daqueles que já estão no mercado livre de energia.
A abertura do mercado está prevista para começar em agosto de 2026 para a indústria e o comércio, e em dezembro de 2027 para os demais consumidores, segundo a Presidência da República.
Os brasileiros mais pobres vão ter a garantia da isenção no pagamento da conta de luz, como medida assegurada pelo governo, entre as normas da Nova Tarifa Social de Energia Elétrica. Foto: Agência Brasil
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