A Lei da Insurreição permite ao presidente mobilizar forças armadas em território doméstico para conter violência interna
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou nesta terça-feira (7) que considera invocar a Lei da Insurreição, medida que autoriza o envio de tropas do Exército para atuar dentro do país em situações de instabilidade.
A declaração reacendeu o debate sobre os limites da atuação federal diante de protestos em cidades governadas por democratas.
A Lei da Insurreição, em vigor desde 1807, permite ao presidente mobilizar forças armadas em território doméstico para conter insurreições, violência interna, conspirações ilegais ou obstruções a leis federais.
Veja mais: Protestos se alastram pelos EUA; Texas mobiliza Guarda Nacional
Trata-se de uma exceção à Posse Comitatus Act, de 1878, que restringe o uso militar em questões civis. O dispositivo pode ser acionado de forma unilateral, sem necessidade de aprovação do Congresso ou de governadores, o que concede ampla margem de decisão ao Executivo.
Historicamente, a lei foi aplicada em momentos específicos. Entre os casos mais conhecidos estão a intervenção em Little Rock, em 1957, para garantir a integração racial nas escolas, os distúrbios em Detroit em 1967 e os confrontos em Los Angeles em 1992, quando o então presidente George H. W. Bush enviou tropas após episódios de violência urbana. Nenhuma dessas ocasiões envolveu temas de imigração ou fronteira.
Neste ano, o contexto é distinto. Trump declarou estado de emergência na fronteira sul em janeiro, comprometendo-se a intensificar deportações em massa.
Desde então, manifestações contrárias à política migratória se espalharam por cidades como Portland, Los Angeles e Chicago. O presidente afirma que as administrações locais “perderam o controle” e que as manifestações se tornaram focos de “desordem doméstica”.
O governo já tentou federalizar a Guarda Nacional da Califórnia para atuar em Los Angeles, sem consentimento do governador Gavin Newsom.
A decisão foi contestada judicialmente e suspensa temporariamente. Em Portland, um juiz também bloqueou o envio de tropas federais, determinando que não havia base legal para a medida.
A possibilidade de uso do Exército reacendeu divergências entre os estados e a Casa Branca. Governadores como Newsom e J. B. Pritzker, de Illinois, processaram o governo federal, alegando abuso de poder e violação das competências estaduais.
As ações argumentam que a invocação da Lei da Insurreição seria injustificada em contextos de protestos civis.
Críticos e organizações de direitos civis veem o cenário como um risco de uso político das forças armadas.
Grupos como a American Civil Liberties Union e o Center for American Progress classificaram a medida como “inédita e desnecessária”, destacando que os índices de criminalidade permanecem estáveis e que as manifestações, embora tensas, não configuram ameaça à segurança nacional.
Congresso quer frear Trump
Capitólio EUA
No Congresso, discute-se uma proposta de revisão da legislação. O projeto conhecido como Insurrection Act Reform Act, apresentado pelo deputado Chris Deluzio, busca estabelecer limites à prerrogativa presidencial.
A iniciativa propõe a obrigatoriedade de consulta ao Congresso antes de qualquer mobilização militar interna e veda o uso da lei em casos relacionados a imigração ou manifestações pacíficas.
Apesar de contar com apoio bipartidário, a proposta ainda não avançou. Parlamentares reconhecem a necessidade de maior transparência, mas divergem sobre o alcance das restrições.
O governo argumenta que a reforma poderia “enfraquecer a autoridade executiva” em situações emergenciais.
Desde que retomou o cargo, Trump tem reiterado o discurso de endurecimento em temas de segurança e imigração. A referência à Lei da Insurreição amplia as tensões políticas com governos estaduais e com o Judiciário, que já impôs limites a ações federais recentes.
IG Último Segundo
