Ministro do STF, Alexandre de Moraes
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou, nesta quarta-feira (29), que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), envie informações sobre a megaoperação realizada na capital fluminense na terça-feira (28) no âmbito da ADPF das Favelas.
Em abril, o STF validou o conjunto de regras e normas que detalham os procedimentos a serem seguidos em operações policiais, com o objetivo de coibir abusos e excessos nas ações obrigatórias.
As medidas integram a chamada ADPF das Favelas, sigla para Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação que levou ao Supremo o debate sobre a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.
Entre as informações cobradas de Castro, o ministro do STF solicita relatório circunstanciado sobre a operação; prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização, além do número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados; número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas; adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais e o uso de câmeras corporais.
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Moraes também cobra providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias; protocolo ou programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente; preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime; comunicação imediata ao Ministério Público, e atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres.
E ainda quer saber sobre o acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar; utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública e nas viaturas policiais; justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação; observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar; presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação, além da observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais.
Em caso negativo, Moraes solicita quais as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos.
E, por último, qual a necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.
No documento assinado por Moraes nesta quarta, o ministro enfatiza que o governador Claudio Castro deverá apresentar as informações de maneira detalhada durante audiência sobre a ação, marcada para dia 3 de novembro.
De acordo com a Defensoria Pública, a megaoperação desta terça, no Complexo da Penha e Complexo do Alemão resultou em 132 mortes, sendo quatro de policiais.
IG Último Segundo
