Arquivo: Sessão do Congresso Nacional
O Senado aprovou o projeto que restaura o voto de qualidade a favor do governo em situações de empate no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). O texto agora aguarda a sanção do presidente Lula, uma vez que não houve alterações feitas pelos senadores em relação à versão da Câmara, aprovada em julho.
A medida é estimada para gerar uma arrecadação adicional de até R$ 50 bilhões para o governo, embora esse valor possa ser menor devido a modificações feitas na Câmara. Esse aumento na arrecadação é considerado essencial diante das novas normas fiscais, que vinculam o aumento das despesas ao aumento da arrecadação.
O Carf, responsável por resolver litígios fiscais entre a Receita Federal e os contribuintes, retoma o voto decisivo do governo após uma mudança ocorrida em 2020. O conselho, ligado ao Ministério da Fazenda, lida principalmente com disputas tributárias envolvendo grandes empresas.
Com a proposta aprovada, em caso de empate, o presidente do Carf, geralmente um representante da Fazenda Nacional, terá o papel de desempatar, o que potencialmente beneficia o governo. Caso a empresa não concorde com a decisão do Carf, ainda poderá buscar ação judicial.
O projeto também mantém o limite de 60 salários-mínimos para que um processo administrativo seja julgado pelo Carf, ou seja, a partir desse valor, o contribuinte pode recorrer ao conselho. Além disso, o texto determina que, se o contribuinte não aceitar os termos de pagamento, os créditos serão inscritos na dívida ativa em 90 dias, um prazo estendido em relação ao prazo atual de 30 dias.
