Política de aluguel social no DF entra em nova fase com minuta de decreto entregue ao MPDFT

Com a participação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo para a consolidação da política de aluguel social no DF.

Em reunião realizada nesta terça-feira (20), representantes do MP se reuniram com dirigentes da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para discutir os avanços no novo marco regulatório da locação social.

Durante o encontro, o MPDFT recebeu a minuta do decreto que regulamentará a política pública voltada à garantia do direito à moradia digna para famílias em situação de vulnerabilidade. O documento é resultado de uma série de reuniões técnicas conduzidas entre fevereiro e março por um grupo de trabalho interinstitucional criado em novembro de 2024.

Segundo o procurador distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), Eduardo Sabo, a atuação do Ministério Público visa garantir que o novo regulamento atenda às reais necessidades da população mais vulnerável. “Nosso objetivo é fortalecer a política habitacional do DF e garantir o acesso digno à moradia por meio de critérios justos e transparentes”, afirmou.

A minuta entregue ao MPDFT será acompanhada, até a próxima sexta-feira (23/5), pela instrução normativa que detalha os critérios e os procedimentos para concessão do benefício. A proposta está sendo analisada por representantes da PDDC, da 4ª Promotoria de Defesa da Ordem Urbanística (4ª Prodep) e do Núcleo de Direitos Humanos da instituição.

Além do conteúdo do decreto, os membros do MPDFT reforçaram a importância de atenção especial aos contratos firmados no âmbito da nova política. “A política de locação social deve ser implementada com transparência, justiça social e responsabilidade, respeitando os direitos das populações em maior risco social”, completou Eduardo Sabo.

Participaram da reunião o diretor-presidente da Codhab, Marcelo Fagundes Gomide, e o secretário da Seduh, Marcelo Vaz Meira da Silva.

A política de locação social está prevista no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis) e é considerada estratégica para ampliar o acesso à moradia para famílias em situação de rua, risco social ou baixa renda. Desde 2023, o MPDFT cobra do Governo do Distrito Federal (GDF) a regulamentação efetiva da medida.

Em novembro de 2024, foi criado um grupo de trabalho com representantes do Ministério Público, Seduh, Codhab e outras entidades para desenvolver uma proposta que garanta equidade no acesso ao aluguel social, respeitando os princípios constitucionais da dignidade e da função social da moradia.

De acordo com o promotor de Justiça Bernardo Barbosa Matos, a atuação conjunta busca consolidar políticas públicas mais inclusivas: “A PDDC está comprometida com o fortalecimento da política habitacional do Distrito Federal, com foco na dignidade humana e no acesso a direitos fundamentais como a moradia”.

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