CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que altera o sistema político-eleitoral brasileiro. O texto extingue a possibilidade de reeleição para presidente da República, governadores e prefeitos e estabelece mandatos de cinco anos para todos os cargos eletivos, inclusive do Legislativo. A proposta também prevê a unificação das eleições municipais, estaduais e federais a partir de 2034.
O texto foi aprovado na CCJ com pedido de urgência e, agora, segue para o Plenário do Senado. “Eu entendo que esse momento que nós estamos vivendo aqui no Brasil é um momento histórico. O advento da reeleição no Brasil foi um grande equívoco para presidente da República, para governador do Estado e para prefeito municipal. A gente sabe que isso não tem funcionado bem no Brasil”, declarou o relator, senador Marcelo Castro (MDB/PI).
De acordo com a PEC, os chefes do Executivo — federal, estadual e municipal —, não poderão mais disputar um segundo mandato consecutivo, mesmo que se desincompatibilizem do cargo seis meses antes das eleições. Com isso, os mandatos passam de quatro para cinco anos.
Em relação aos cargos legislativos — deputados, senadores e vereadores —, a reeleição continua permitida, mas também com mandatos de cinco anos. “O Brasil não vai ter mais reeleição para prefeito, governador e presidente da República. Para a eleição de 2026, que já está muito em cima, nada muda. A partir de 2026, a primeira eleição que tiver para prefeito, que será em 2028, será a última reeleição no Brasil. E o mandato dos prefeitos e vereadores, será de seis anos, para ser possível as eleições coincidirem em 2034”, detalhou o relator da proposta.
Na prática, o modelo atual será mantido nas eleições de 2026. Já em 2028, será a última oportunidade para candidatos ao Executivo disputarem a recondução ao cargo. Os eleitos nesse pleito cumprirão um mandato de seis anos, como forma de transição para o novo sistema. A partir de 2034, os brasileiros passarão a votar apenas a cada cinco anos, elegendo todos os representantes — municipais, estaduais e federais — em uma única eleição. Atualmente, o eleitor precisa comparecer às urnas a cada dois anos: em um ciclo, escolhe presidente e governadores; no outro, prefeitos e vereadores.
Outro ponto aprovado é o fim da alternância das eleições para o Senado Federal. Hoje, os senadores são eleitos em ciclos de oito anos, com renovações parciais a cada quatro anos. Isso significa que a Casa Alta é renovada de forma parcial, onde os mandatos duram oito anos, mas a cada quatro anos acontece uma eleição, ora para escolher um terço dos senadores (27), ora dois terços (54). Isso significa que nem todos os 81 senadores são eleitos ao mesmo tempo.
A proposta aprovada muda isso. A partir de 2039, todos os 81 senadores serão eleitos de uma só vez, em uma única eleição, com mandatos de cinco anos — e não mais de oito. Essa mudança foi sugerida pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ) e incluída no texto final porque a maioria dos membros da comissão apoiou a ideia.
“Senti que estava se formando maioria para o mandato ser de cinco anos. Me rendi a isso. Uma matéria controversa, com argumentos dos dois lados, mas o essencial é o fim da reeleição e a coincidência das eleições”, reconheceu Marcelo Castro após a votação.
Impacto orçamentário
Com a uniformização dos mandatos, todas as eleições passarão a ocorrer simultaneamente a cada cinco anos. O modelo atual, em que eleições municipais e gerais ocorrem de forma alternada a cada dois anos, será encerrado. A expectativa é de que essa mudança reduza significativamente os custos do processo eleitoral.
“Cada eleição exige recursos e trabalho enormes. Unificá-las traz economia e mais clareza para o eleitor”, argumentou Marcelo Castro.
As mudanças também alcançam a estrutura interna das Casas Legislativas. A partir das eleições de 2034, as mesas diretoras do Congresso passarão a ter mandatos de três anos, seguidos por um segundo mandato de dois anos dentro da mesma legislatura, que terá duração de cinco anos. Continua proibida a reeleição para os mesmos cargos dentro da legislatura.
Com aprovação na CCJ e apoio de parte expressiva dos parlamentares, a proposta marca um passo importante na revisão das regras eleitorais do país. O Senado ainda precisa aprovar a PEC em dois turnos, com apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores. Caso avance, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
Democracia
Um dos principais objetivos da PEC é aprimorar o funcionamento da democracia no Brasil. Para o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), a reeleição tem se mostrado um dos maiores obstáculos ao pleno exercício democrático, posição que ele defendeu de forma enfática durante a discussão da proposta.
“A reeleição é um dos piores males para o Brasil. Desde que termina uma eleição, já se discute a próxima. Projetos para o país ficam em segundo plano”, criticou.
A opinião foi compartilhada pelo relator da proposta. Marcelo Castro classificou a reeleição como um “malefício” à democracia e defendeu a mudança como necessária para fortalecer a alternância de poder e abrir espaço a novas lideranças políticas.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO), autor da PEC, ressaltou que a intenção principal é corrigir distorções no sistema político. “Quem está no poder tem visibilidade, acesso à máquina pública e facilidade de articulação. Isso cria uma desigualdade absurda com os demais candidatos”, afirmou.
IG Último Segundo
