A decisão de Toffoli determina que a Mesa Diretora da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos), preste esclarecimentos
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta quinta-feira (18) que a Câmara dos Deputados envie, em até 10 dias, esclarecimentos sobre a tramitação da PEC da Blindagem.
A medida foi tomada no âmbito de um mandado de segurança apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União Brasil), que questiona a legalidade e a constitucionalidade da proposta, solicitando sua suspensão.
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A PEC, aprovada em dois turnos pela Câmara na terça-feira (16), prevê alterações na Constituição que ampliam a proteção judicial de deputados, senadores e presidentes de partidos políticos com representação no Congresso.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- a exigência de autorização prévia da respectiva Casa legislativa para abertura de investigações ou processos criminais, com votação secreta e maioria absoluta;
- a extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos sem mandato eletivo, permitindo julgamento direto pelo STF;
- e restrições a medidas cautelares, como ações de improbidade administrativa, que dependeriam do aval do STF ou da Câmara.
Segundo Kataguiri, a tramitação da PEC apresentou irregularidades. Ele questiona a votação em dois turnos no mesmo dia, alegando que a quebra do interstício entre as votações teria prejudicado o debate amplo, em desrespeito a artigos da Constituição.
Além disso, a inclusão de trechos rejeitados pelo plenário por meio de uma emenda aglutinativa, proposta pelo relator Claudio Cajado (PP), teria sido uma manobra indevida.
Kataguiri também aponta inconstitucionalidade no conteúdo da proposta, destacando que estender o foro privilegiado a presidentes de partidos, entidades privadas, violaria princípios republicanos e ampliaria indevidamente prerrogativas parlamentares.
A decisão de Toffoli determina que a Mesa Diretora da Câmara, presidida por Hugo Motta (Republicanos), preste esclarecimentos sobre a tramitação antes que o STF analise o pedido de liminar para suspender a proposta.
Líderes do PT, PSB e PSOL também acionaram a Corte questionando a PEC, e Toffoli é relator dessas ações.
Polêmica da PEC
PEC causou polêmica na Câmara
A PEC é considerada polêmica por ampliar a proteção de parlamentares e líderes partidários, como Valdemar Costa Neto (PL) e Antonio Rueda (União Brasil), que poderiam ter processos transferidos diretamente para o STF, dificultando investigações em primeira instância.
Após a aprovação na Câmara, a proposta ainda precisa passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e ser votada em dois turnos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou a PEC como “não coisa séria” e indicou críticas ao potencial de impunidade decorrente da proposta.
Caso a Câmara envie as informações solicitadas e o STF decida sobre o mandado de segurança, a Corte poderá determinar ou não a suspensão da tramitação. Se avançar no Senado, a PEC poderá retornar à análise do STF para verificação de sua constitucionalidade.
IG Último Segundo
