PL que trata da nova legislação ambiental foi aprovada no Senado e segue para a Câmara
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) , que está em discussão no Congresso, tem levantado muitas discussões e controvérsias.
Enquanto seus defensores alegam que o objetivo é uniformizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental no Brasil, muitos ambientalistas, que batizaram a proposta de PL da Devastação , a classificam como um ataque à legislação ambiental existente e à efetividade das medidas de proteção ambiental.
É o caso de Gabriela Nepomuceno, porta-voz do Greenpeace Brasil, que faz parte da equipe política da ONG e atua acompanhando as políticas públicas no Congresso e no Executivo.
Para o Greenpeace, o projeto é uma “licença para desmatar e destruir”, ao permitir que empreendimentos que podem gerar impacto ambiental relevante avancem com pouca ou nenhuma prevenção.
Em entrevista ao Portal iG, Gabriela Nepomuceno afirma que o PL é uma afronta aos princípios da Constituição, que preconizam o direito ao meio ambiente equilibrado e atribuem ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Mudança da lógica
“Eu acho que o seu aspecto mais devastador, além de ir de encontro aos princípios constitucionais, reside na mudança da lógica do processo de licenciamento ambiental, que passaria a ser na maior parte dos casos autodeclaratório e demasiadamente simplificado. Isso quer dizer que, a maioria dos empreendimentos e obras no Brasil, que são de médio porte, poderiam receber licenciamento por meio do autolicenciamento”.
Para ela, adotar o processo autodeclaratório, sem exigência de estudos de impacto relevantes que apontem os impactos da obra para a biodiversidade e para a vida da população do seu entorno, é permitir projetos empreendidos de forma irresponsável.
Gabriela Nepomuceno, porta-voz do Greenpeace Brasil, especialista em políticas públicas
“É esse tipo de autorização que acaba ocasionando desastres como o de Mariana, como o de Brumadinho, que, aliás, o de Brumadinho passou por conta das mudanças nas legislações em Minas Gerais, por um processo simplificado de licenciamento”.
A ambientalista se refere aos dois maiores desastres ambiental registrados no Brasil.
Em Mariana, em 2015, o rompimento da barragem de Fundão da mineradora Samarco, causou danos significativos ao meio ambiente e à população local.
Em Brumadinho, em 2019, a barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, também se rompeu, causando uma tragédia com centenas de mortes e danos ambientais significativos na bacia do rio Paraopeba.
Gabriela Nepomuceno também chama a atenção para a isenção de licenças proposta no PL e ressalta ainda que o projeto de lei sequer menciona a palavra clima, além de enfraquecer o poder de monitoramento e fiscalização do estado, abrindo caminho para interferência política e de interesses econômicos.
“E trata de licença ambiental em um país que vai sediar a COP30. E é importante dizer também que, para além do Ministério do Meio Ambiente, o governo federal precisa se comprometer de fato em minimizar os impactos negativos desse projeto, que é desastroso, de consequências inimagináveis para a população. O Presidente da República tem que vetar esse projeto e investir em outro, porque esse não atende as necessidades da sociedade brasileira”.
A COP30, 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas , que reunirá líderes, cientistas e representantes de quase 200 países para discutir e definir estratégias globais de combater o aquecimento global, será realizada em Belém (PA), em novembro.
Principais prejudicados e beneficiados
Na avaliação da porta-voz do Greenpeace Brasil, entre os principais prejudicados por essa nova proposta de lei de licenciamento ambiental, estão as populações periféricas e negras, principalmente que ocupam territórios de floresta e de biomas.
Segundo ela, essas pessoas são vítimas de racismo ambiental.
“Esses empreendimentos poluidores tendem a ser construídos mais próximos às suas casas, aos seus territórios. Temos exemplos disso; no caso do próprio desastre de Brumadinho, há estudos que comprovam que as populações mais vulnerabilizadas foram aquelas que estavam mais próximas do desastre. Além dos que sofrem pressão de grandes empreendimentos para desocuparem os seus territórios”.
Registro do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais no resgate de vítima do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho
Da mesma forma, Gabriela aponta, como os principais beneficiados, os setores do agronegócio e da indústria.
“Estes fizeram um forte lobby. Eles têm ali representantes no parlamento que legislam ao seu favor a todo momento e que conseguem, por conta da força econômica, passar um trator sobre a legislação ambientalista. E estou falando aqui também do PL do Agrotóxico, que já foi aprovado, o projeto de regularização fundiária, e outros projetos que retiram direitos dos povos indígenas”.
Melhorias na legislação
Em resposta aos que defendem a nova legislação apontando falhas na atual, a especialista em políticas públicas ambientais admite que a lei atual é realmente passível de muitas críticas.
“Mas não é porque a legislação não funciona, é burocrática, que a gente vai destruir a legislação e não construir algo melhor”.
Para a ambientalista, melhorar o processo de licenciamento ambiental brasileiro passa, sobretudo, pelo fortalecimento do poder do Estado, de fiscalização e de monitoramento, e pela contratação de recursos humanos e técnicos, para que os órgãos envolvidos no processo de licenciamento ambiental consigam operar com agilidade e com serenidade.
O projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA) foi aprovado no Senado, agora volta para a Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial.
IG Último Segundo
