Tornozeiras eletrônicas
O Centro Integrado de Monitoração Eletrônica (CIME) é o órgão responsável pelo monitoramento em tempo real de pessoas que usam tornozeleiras eletrônicas no Distrito Federal . Ele atua como alternativa ao encarceramento, garantindo que indivíduos sob medidas judiciais cumpram as regras determinadas pela Justiça, sob supervisão constante do Estado.
Inaugurado em 4 de setembro de 2017, o CIME foi criado pelo Decreto nº 38.455 de 30 de agosto do mesmo ano e está subordinado à Secretaria de Administração Penitenciária do DF (Seape).
Trata-se de uma unidade penal com estrutura própria e protocolos de atuação alinhados com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Ministério Público, forças de segurança e a Defensoria Pública.
Tecnologia a serviço da Justiça
A missão do CIME é voltada ao cumprimento de decisões judiciais que envolvem a monitoração eletrônica de pessoas. Isso inclui ordens emitidas pelo Núcleo de Audiência de Custódia (Nac), pela Vara de Execuções Penais (VEP), pela Vara de Execução de Penas em Regime Aberto (Vepera), e por todas as varas criminais, de entorpecentes e de violência doméstica do TJDFT.
O centro de coleta opera 24 horas por dia, processando e analisando os dados transmitidos pelos dispositivos de monitoração. Sempre que uma regra imposta é descumprida, o sistema envia alertas automáticos à equipe, que pode acionar a polícia militar por meio da Ciade/SSP e comunicar eletronicamente o juiz responsável.
Como funciona a monitoração?
O equipamento é fornecido pela empresa contratada via licitação pública e sua remuneração é feita por dia de efetiva utilização. A mesma empresa é responsável por toda a infraestrutura de funcionamento do CIME, garantindo que o sistema opere com segurança e estabilidade.
Ao receber a tornozeleira, a pessoa monitorada é orientada por servidores sobre as regras do uso, sinais de comunicação e restrições impostas.
Cada caso é analisado individualmente e o juiz competente determina as condições específicas — como locais proibidos, horários de recolhimento, zonas de segurança e medidas de proteção a terceiros, como vítimas de violência doméstica.
Segundo a Seape, os dispositivos têm alta tecnologia e resistência e é projetado para não interferir na rotina do usuário.
Sistema de constante vigilância
O CIME funciona com uma equipe de plantonistas que se revezam para garantir o monitoramento ininterrupto. Todas as ações seguem protocolos estabelecidos em conjunto com os órgãos do sistema de Justiça e de segurança pública do DF, incluindo o MPDFT, PCDF e PMDF.
Em casos de descumprimento das condições impostas, o CIME informa automaticamente o juiz responsável, que pode decidir pela revogação da medida, pela decretação de prisão preventiva ou pela regressão do regime, com recolhimento imediato ao sistema prisional.
IG Último Segundo
