Mototaxistas seguem liberados para atuar em São Paulo
A Justiça de São Paulo rejeitou os embargos de declaração da prefeitura da capital sobre a decisão que permitiu o serviço de transporte por aplicativo em motos e mototáxis na cidade. A rejeição dos recursos foi proferida na última quarta-feira (22).
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No processo, o desembargador Ricardo Dip, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de SP, considerou inconstitucional a proibição da modalidade. Os embargos de declaração, feitos pela gestão de Ricardo Nunes (MDB), são um tipo de recurso usado quando a defesa acredita que a decisão tem erros, partes confusas ou informações faltando.
Permissão mantida
Com a decisão do desembargador, os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber e 99, assim como os mototáxis, seguem podendo atuar na cidade de São Paulo.
No pedido recusado, a defesa do município havia argumentado que a regulamentação do serviço é de competência da Prefeitura e que o transporte por aplicativo com carteira de habilitação categoria B, válida apenas para carros, não se aplica a motocicletas.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) já havia decidido, por unanimidade, que somente uma lei federal pode proibir esse tipo de transporte, e não um decreto municipal.
A decisão passa a valer 90 dias após a publicação do acórdão, prazo em que a Prefeitura deve criar regras para regulamentar o serviço, o que deve ocorrer no início de dezembro.
Disputa antiga
Desde 2023, a Prefeitura de São Paulo e empresas de aplicativo travam uma disputa judicial sobre a legalidade do serviço.
Em junho de 2025, o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou uma lei aprovada pela Alesp que autoriza as prefeituras a vetar ou regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas.
IG Último Segundo
