Para Fachin, a reforma administrativa não deve se limitar a cortar custos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira (7) que apoia uma reforma administrativa “ampla e genuinamente republicana” no serviço público.
E deixou claro que a proposta não deve se limitar em cortar custos.
“Trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável”, afirmou Fachin, em nota divulgada após encontro no STF, com o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados.
O ministro defendeu também “remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço prestado à República”, como forma de assegurar a retenção de talentos no serviço público.
O deputado Pedro Paulo disse que há excessos nos Três Poderes em relação às remunerações, e que eles podem contribuir para a proposta promovendo uma autoavaliação.
Fachin, contudo, se mostrou preocupado em manter algumas garantias para assegurar a independência do Judiciário.
“A presidência (do STF) reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político”, afirmou.
Pontos sensíveis
Entre os pontos mais sensíveis ao Judiciário que estão sendo levantados pelo relator está o fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por infrações disciplinares.
Em vez dessa medida, que passa para a sociedade a ideia de um prêmio e não de uma punição ao juiz infrator, a legislação passaria a contemplar a perda do cargo ou a demissão sumária do magistrado condenado.
Outros pontos polêmicos afetos ao Judiciário são a vedação do pagamento de licenças condicionadas ao tempo de serviço e o que trata da limitação das férias dos servidores públicos, em no máximo de 30 dias no ano.
Atualmente magistrados têm direito a 60 dias de férias por ano. Com a reforma, tal benesse deixaria de existir.
Nota do presidente do STF:
“Em nome do Poder Judiciário, o Presidente reafirma apoio a uma reforma administrativa ampla e genuinamente republicana, que alcance, de modo abrangente e simultâneo, todos os Poderes e instituições do Estado.
O objetivo deve ser o de aperfeiçoar o mérito, a transparência e a concorrência dos sistemas de ingresso, promover a diversidade e a integridade da força de trabalho pública e assegurar a retenção de talentos por meio de remunerações justas, transparentes e compatíveis com o serviço à República.
A reforma deve saber conciliar autonomia institucional com compromisso público, evitando tanto o isolamento corporativo quanto a submissão a lógicas burocráticas que não correspondem à natureza da função jurisdicional. É fundamental reconhecer que a avaliação de resultados não pode converter-se em instrumento de pressão ou interferência sobre as decisões judiciais.
Por fim, a Presidência reitera que garantias constitucionais como a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos não constituem privilégios, mas instrumentos indispensáveis à independência judicial e, portanto, à proteção dos direitos e liberdades dos cidadãos frente a eventuais arbitrariedades do poder político.
A Presidência inicia a preparação de manifestação que oportunamente levará à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Aspectos relevantes que dizem respeito ao Sistema de Justiça serão devidamente analisados nas instâncias próprias, buscando subsidiar os esforços que vêm sendo realizados no Congresso Nacional, visando colocar o serviço público brasileiro em benefício da sociedade, e no patamar necessário às inovações tecnológicas que a contemporaneidade nos traz.
Uma Reforma Administrativa republicana e abrangente deve equilibrar eficiência e justiça, combinando responsabilidade fiscal, valorização dos servidores e foco em resultados concretos para a sociedade. Além de cortar custos, trata-se de reconstruir a capacidade do Estado de planejar, executar e entregar políticas públicas de forma moderna, transparente, justa e sustentável”.
(*) Com informações da Agência Brasil e do STF
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