Resolução deve entrar em vigor na segunda quinzena de abril
O Conselho Federal de Medicina entrou com uma ação para anular a resolução que autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos.
Para o CFM, a autorização – promovida pelo Conselho Federal de Farmácia – viola a lei que estabelece atividades exclusivas dos médicos, amplia ilegalmente a competência dos farmacêuticos e coloca em risco a saúde da população.
“É dentro deste contexto, de preservar e resguardar interesses coletivos da sociedade, que o CFM busca o Poder Judiciário a fim de impedir que a saúde da população seja prejudicada ou ameaçada”, diz trecho da ação.
O Conselho Federal de Medicina ainda argumenta que os farmacêuticos não têm atribuição legal nem preparação técnica para identificar doenças e definir tratamentos.
Na ação protocolada na Justiça, o CFM relembra que, em novembro de 2024, a Justiça Federal do Distrito Federal já havia derrubado uma resolução semelhante do Conselho Federal de Farmácia, que também autorizava a prescrição de medicamentos por farmacêuticos.
“Curiosamente, em menos de quatro meses após a prolação da sentença, o mesmo Conselho de Farmácia deliberou e publicou análoga matéria […]. Verifica-se indisfarçável propósito em subverter a ordem jurídica para manter vigente o conteúdo material da sua Resolução CFF nº 586/2013”, diz o CFM.
O portal iG entrou em contato com o Conselho Federal de Farmácia. A reportagem será atualizada.
IG Último Segundo
