O ex-presidente Jair Messias Bolsonaro
A defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a condenação de 27 anos e 3 meses imposta na ação penal que apura crimes como abolição violenta do Estado Democrático de Direito e tentativa de golpe de Estado.
Segundo a defesa, o documento busca entender ambiguidades, omissões, contradições e trechos da decisão judicial que estão pouco claros ou difíceis de entender.
Os advogados afirmam que os recursos são a única via para corrigir erros que, caso contrário, se tornariam definitivos. Eles alegam “ profundas injustiças ” na condenação e na pena.
O recurso cita que a decisão judicial deve ter “ clareza, coerência, lógica e exaustividade ”, e que os embargos “ não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento ”.
A defesa diz que busca impedir a consolidação de uma decisão considerada “ visivelmente injusta ”, apontando contradições entre premissas, provas e conclusões do julgamento.
Autoria pelos atos de 08 de janeiro
Um ponto central do recurso é a condenação pelos atos ocorridos em 08 de janeiro de 2023. A defesa argumenta que o voto do relator atribuiu a Bolsonaro e aos demais réus uma “ autoria mediata ”.
“ A autoria mediata se dá quando o agente utiliza, como instrumento para o cometimento de crime, uma pessoa não culpável, ou que tenha atuado sem dolo ou culpa ”, argumenta a defesa.
Segundo os advogados, há contradição porque a própria decisão reconhece que “ vários criminosos ” já foram condenados pelos mesmos fatos, confirmando o dolo dos autores imediatos. A punição por autoria mediata, nesse contexto, seria “ ilógica ou juridicamente impossível ”.
A defesa também contesta a inclusão de 08 de janeiro na denúncia sob a ótica de incitação de crime multitudinário. A decisão argumenta que os réus teriam “ incentivado e endossado a prática dos atos antidemocráticos ”. Para a defesa, a incitação exige fatos e pessoas determinadas, não podendo ser aplicada genericamente a um crime coletivo.
Cerceamento de defesa
O recurso também destaca “ múltiplos cerceamentos ” durante a ação penal. A defesa alega limitação no exercício do direito de defesa e busca corrigir um erro na decisão do tribunal, que teria registrado incorretamente que Bolsonaro apresentou apenas uma preliminar sobre “ document dump ” nos memoriais finais.
O termo “ document dump ” se refere ao envio de grande volume de documentos, cerca de 70 terabytes, de forma desorganizada, incompleta e sem tempo hábil para análise, enquanto as audiências aconteciam. O esforço necessário para baixar e revisar todo o material seria desproporcional.
Como parte do argumento, foi citado que um ministro do STF destacou que “ a compreensão contemporânea da garantia do contraditório e ampla defesa […] implica o dever do magistrado de acolher a manifestação das partes de forma efetiva, e não meramente formal ”. O voto também registrou que a Polícia Federal apreendeu 1,2 mil equipamentos eletrônicos, extraindo 255 milhões de mensagens de áudio e vídeo, com 1.214 laudos elaborados por peritos.
Redução da pena
Por fim, a defesa questiona a dosimetria da pena de 27 anos e 3 meses. O recurso argumenta que não houve explicação detalhada de como os valores foram definidos, contrariando a exigência de que o julgador esclareça “ como e por que chegou à fixação ou dosagem das penas ”.
Segundo a defesa, embora o voto principal que guia a decisão do tribunal tenha registrado as circunstâncias judiciais de forma negativa, faltou detalhar como se chegou aos valores finais. É dada como exemplo a pena-base de 5 anos e 6 meses em organização criminosa ou a triplicação da pena mínima de 1 ano para 3 anos no crime de deterioração do patrimônio tombado.
A defesa sustenta que a ausência de fundamentação completa dá “ a impressão de que a sanção é resultado de arbítrio do Estado ”.
IG Último Segundo
