Ao contrário da Câmara, a pauta do Senado inclui poucos projetos e, em sua maioria, propostas de baixo interesse
A Câmara dos Deputados realiza, nesta semana, um esforço concentrado para destravar a pauta e votar projetos considerados prioritários, mas que ficaram pendentes ao longo do semestre e ainda precisam ser analisados em plenário.
Até o início do recesso parlamentar, marcado para sexta-feira (18), estão previstas votações de mais de 40 propostas, sendo 33 delas agendadas para esta terça-feira (15).
Na segunda-feira (14), os deputados votaram 11 propostas. A maior parte dos itens analisados foi de requerimentos de urgência para projetos em tramitação na Câmara, como o Projeto de Lei Complementar (PLP) 91/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para incluir a redução permanente de despesas como medida de compensação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
O projeto é considerado prioridade para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT) diante dos embates relacionados ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras ( IOF). O Planalto e a base aliada do petista na Câmara têm buscado aprovar no Congresso medidas que reduzam os benefícios fiscais como forma de diminuir as renúncias e, assim, aumentar a arrecadação.
Com a aprovação da urgência, o projeto poderia ter sido votado pelos deputados no mesmo dia, como foi o caso do PLP 234/2024, que trata de incentivos e benefícios ao esporte, que teve o requerimento aprovado e, em seguida, o mérito da proposta também foi analisado. Apesar disso, a análise do teor do projeto que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal não foi pautada.
Outros itens aprovados na sessão foram o PL 351/2019, que cria a Força Nacional do SUS; o PL 1933/2021, que institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doença de Alzheimer; e o PL 847/2025, sobre destinação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Alivio financeiro aos municípios brasileiros
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 foi incluída na pauta de votação desta terça-feira (15). Inicialmente, a previsão para a semana, divulgada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, não contava com a análise da proposta, mas ela foi aprovada em Comissão Especial nesta manhã e, assim, seguiu para análise do plenário.
A proposição é de interesse do governo, já que tem como objetivo dar fôlego fiscal aos municípios brasileiros ao estabelecer um limite para o pagamento de precatórios e reabrir prazos de parcelamento de dívidas previdenciárias.
A proposta permite que as prefeituras escalonem o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça, aliviando a pressão imediata sobre os cofres públicos municipais, especialmente em casos em que o volume de requisições de pagamento é elevado e compromete a execução de serviços essenciais.
Além disso, a PEC reabre o prazo para que os municípios renegociem débitos com os seus regimes próprios de previdência (RPPS) e com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS). A intenção é viabilizar condições especiais de parcelamento dessas dívidas, muitas vezes impagáveis nas condições atuais, contribuindo para o equilíbrio das contas locais sem comprometer as obrigações previdenciárias de longo prazo.
Além da PEC, estão previstas votações de outras 33 propostas para esta terça-feira. A maioria dos itens envolve pedidos de regime de urgência, abrangendo temas que incluem desde alterações no Código Penal e leis de assistência social até regulamentação de serviços e questões orçamentárias.
Alguns dos itens da pauta são:
- Recurso nº 38, de 2023: Recorre contra a apreciação conclusiva de comissão ao Projeto de Lei nº 702, de 2023, que propõe dar prioridade de tramitação em crimes de redução a condição análoga à de escravo.
- Projeto de Lei nº 1.482, de 2019: Dispõe sobre a tipificação do crime de furto de derivados de petróleo em dutos e afins.
- Projeto de Lei nº 9.348, de 2017: Adiciona dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar alerta imediato em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e redes sociais (“Âmber Brasileiro”).
- Projeto de Lei nº 1.282-B, de 2024: Altera a Lei que criou o Fundo Garantia-Safra e instituiu o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares afetados pela estiagem.
- Projeto de Lei nº 904, de 2022: Propõe alterações no Código de Processo Penal e na Lei nº 8.038, de 1990, para assegurar, por meio de habeas corpus, proteção contra atos abusivos ou ilegais, inclusive às pessoas jurídicas.
- Projeto de Lei nº 2.767, de 2023: Busca regulamentar os programas de milhagem das companhias aéreas.
- Projeto de Lei nº 5.122, de 2023: Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para diversos tipos de produtores rurais.
- Projeto de Lei nº 3.181, de 2025: Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
- Projeto de Lei nº 6.234, de 2019: Dispõe sobre o registro da transmissão direta de bens imóveis vinculados à exploração do serviço de energia elétrica entre delegatárias de serviços de energia elétrica.
- Projeto de Lei nº 582, de 2015: Acrescenta o art. 232-A ao Código Penal Militar, tipificando o assédio sexual.
Além desses, a pauta inclui PLPs de concessão, renovação e permissão de Rádio/TV e PLs que estão em fase de recebimento de recursos, relacionados a temas como a morte presumida não ser causa de término de sociedade conjugal; licença-maternidade para atletas profissionais e reserva de vagas de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista( TEA)
Licenciamento ambiental
Uma matéria de grande embate prevista na pauta é o PL 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental. O governo queria que esse projeto fosse analisado após o recesso parlamentar, previsto para terminar em agosto. Entretanto, os deputados discordaram e insistiram em deliberar sobre as alterações feitas pelo Senado ainda nesta semana.
A votação do projeto pode ocorrer nesta terça-feira, mas, por se tratar de uma matéria com maior divergência, pode ficar para a sessão de quarta-feira (16), que será a última antes do recesso.
O projeto pretende estabelecer regras nacionais para a exigência, condução e aprovação de licenças ambientais. O objetivo da proposta é uniformizar os critérios e procedimentos de licenciamento, criando categorias diferenciadas de licenças, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAAC), voltada para empreendimentos considerados de impacto ambiental médio e que passariam por um processo mais simples e automatizado, por meio de autodeclaração.
A proposta tem gerado forte controvérsia. De um lado, defensores alegam que o texto representa um avanço ao reduzir a burocracia e garantir maior segurança jurídica para empreendimentos. Do outro, críticos alertam para retrocessos na proteção ambiental, especialmente pela dispensa de licenciamento em casos considerados de “baixo impacto”, pela exclusão de impactos indiretos da análise técnica e pela limitação da atuação de órgãos como o ICMBio e a FUNAI em determinados tipos de territórios.
Na prática, o projeto tenta estabelecer um marco legal para um tema que hoje é regulado de forma dispersa, por resoluções e normas infralegais. No entanto, especialistas da área ambiental ressaltam que a forma como está estruturado pode enfraquecer instrumentos essenciais de controle ambiental, sobretudo se não forem garantidos mecanismos eficazes de fiscalização, transparência e participação social.
Senado
Ao contrário da Câmara, a pauta do Senado inclui poucos projetos e, em sua maioria, propostas de baixo interesse. Para esta terça-feira, estão previstas votações de quatro matérias, que tratam sobre a organização do Judiciário Federal, agricultura familiar, segurança pública e relações internacionais e tributação
As propostas incluídas na ordem do dia são:
- PEC 76/2019 – Altera a Constituição para incluir as polícias científicas no rol dos órgãos de segurança pública. Está na terceira sessão de discussão em turno único.
- PL 2/2025 – Reestrutura cargos da magistratura da Justiça Federal da 1ª Região e cria a 2ª Turma Recursal no Piauí. Aguarda aprovação de urgência para seguir à deliberação.
- PL 1440/2019 – Estende a área do semiárido e inclui municípios do Norte e Noroeste Fluminense no programa Garantia-Safra, além de criar um fundo de desenvolvimento regional.
- PDL 261/2024 – Aprova o acordo Brasil-Polônia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão fiscal.
Na segunda-feira (14), a sessão do plenário não incluiu propostas para análises, foram realizados apenas discursos, comunicações e outros assuntos de interesse partidário ou parlamentar.
Para quarta-feira (16), a pauta da ordem do dia do Senado reúne propostas voltadas à segurança pública, saúde, educação e relações internacionais. Entre elas, estão:
- PEC 76/2019 – Quarta sessão de discussão em primeiro turno do projeto que prevê a inclusão das polícias científicas no rol constitucional dos órgãos de segurança pública.
- PL 1.764/2024 – Estabelece ações de enfrentamento ao parto prematuro e cria o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade e a Semana da Prematuridade. A proposta aguarda aprovação de regime de urgência.
- PL 3.148/2023 – Define regras para a denominação de escolas indígenas, quilombolas e do campo.
- PDL 479/2023 – Aprova um acordo entre Brasil e União Europeia que altera regras sobre isenção de visto para estadas de curta duração.
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