Audiência pública discute reforma da Lei Orgânica de Volta Redonda


A Câmara Municipal realiza na próxima quarta, dia 27 de abril, às 15 horas, em seu Plenário, Audiência Pública para possibiitar a participação popular no processo de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal (LOM).

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A Lei Orgânica do Município de Volta Redonda  foi editada há 32 anos, em 1990, e nesse período ela sofreu sessenta e nove emendas apresentadas por vereadores, com o objetivo de atualizar aa LOM uma e adequá-la à nova realidade social e urbana.

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O objetivo da espírito da Lei Orgânica é legislar, organizar e dispor sobre os interesses locais dos munícipes e sua cidade com a adequação aos marcos jurídico, analisando a necessidade de permear esse processo com total transparência e participação da sociedade local, das instituições, formadores de opinião e cidadãos comuns.

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Para participar da Reforma da LOM, a CMVR disponibilizou um formulário no site da Casa Legislativa: https://forms.gle/yntAoP5YvR6iWPo7.

Inventário

A Prefeitura de Angra iniciou nesta segunda-feira, 25, o inventário patrimonial de toda a administração pública municipal. O trabalho é importante para que a gestão tenha um balanço do material que a Prefeitura tem disponível em seus diversos setores, fundações e autarquias. Esse balanço é fundamental para o planejamento de ações administrativas e de políticas públicas, pois o Executivo precisa saber de quais materiais dispõe e qual o seu quantitativo para as tomadas de decisão.

Objetivo

– O objetivo principal é atualizar a nossa carga de bens patrimoniais. Tudo tem que ser conferido e atualizado. O que está tombado pelo sistema tem que corresponder com o que realmente existe fisicamente – explica Fernando Rezende, coordenador municipal de Patrimônio. – Vale lembrar que o controle de materiais é uma responsabilidade de todos – acrescentou.

Previsão

O trabalho tem previsão de duração de, no mínimo, quatro meses, e está sendo feito pela Secretaria de Administração da Prefeitura, por meio da Coordenação de Patrimônio, juntamente com a Comissão de Inventário. A equipe estará visitando os diversos setores da administração municipal para contabilizar o material. A conferência abrange todo o material permanente que há na Prefeitura (bens que não são de consumo), como mobiliário, automóveis, computadores, câmeras, refrigeradores, televisores etc.

Levantamentos

O balanço é quantitativo, qualitatívo e contábil. Ou seja, ele leva em conta a quantidade de materiais; a qualidade desses materiais, identificando itens deteriorados e inservíveis; e os valores desses bens. Este último, o balanço contábil, atende a exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Parte do material considerada inservível para a administração pública será disponibilizada em leilão.

Contenção

Como parte das várias obras e serviços que já estão sendo realizados na cidade, a Prefeitura de Pinheiral deu início às obras de contenção de encostas na Rua Euclides Vicentino, em Três Poços, local que também irá receber o serviço de drenagem e pavimentação, demanda antiga dos moradores locais.

Orçamento

Orçado em R$ 468.595,41, o benefício que tem como função proteger e evitar desmoronamentos ou deslizamentos da encosta, contemplará, ainda, a Rua Nelson de Oliveira, no bairro Chalé, que vem passando pelo processo de drenagem e pavimentação.

Agradece

O prefeito de Pinheiral, Ednardo Barbosa, utilizou suas redes sociais para comemorar e agradecer a realização da melhoria. “Essa obra foi viabilizada por meio de emenda do Deputado Federal Delegado Antônio Furtado, a quem agradeço pelo apoio, confiança e parceria que gera bons frutos à nossa cidade”, concluiu.

Prerrogativa

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta terça-feira (26) que somente a Câmara e o Senado têm a competência constitucional para cassar mandato de deputados federais e senadores. “Dessa atribuição não vamos abrir mão”, afirmou. A informação é ada Agência Câmara de Notícias.

Entrevista

Lira respondia às perguntas de jornalistas em entrevista coletiva sobre o caso do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). O STF condenou Silveira a 8 anos e 9 meses de prisão e à perda do mandato, além de multa de R$ 212 mil. O deputado foi acusado pelo Ministério Público Federal de incitar atos antidemocráticos e de fazer ataques a instituições, incluindo o próprio STF. O deputado ainda pode recorrer da decisão. Em seguida à decisão do Supremo, o presidente Jair Bolsonaro concedeu graça constitucional ao deputado. O decreto presidencial extinguiu as penas privativas de liberdade e restritivas de direito e a multa impostas pelo STF.

Recurso

Na semana passada, a Câmara entrou com recurso no STF solicitando que a Corte reconheça que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda de mandato de parlamentar. A arguição da Câmara se baseia no artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal. Segundo essa norma, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

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Fonte: Diário do Vale