Ação pede que o STF se manifeste sobre operações policiais no RJ | Rio de Janeiro

No documento, as instituições citam um “retorno da rotina de chacinas e mortes de crianças” no RJ e o esvaziamento da medida cautelar que suspendeu as operações durante a pandemia.

Em junho do ano passado, o ministro Edson Fachin vetou as operações em favelas do RJ, permitindo apenas que elas ocorressem em “hipóteses excepcionais”. E, caso fossem realizadas, as ações deveriam ser justificadas pelas polícias e comunicadas ao Ministério Público estadual.

No mês seguinte, o plenário do STF formou maioria e confirmou a decisão de Fachin, mantendo a proibição. Foram vencidos da deliberação os ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux.

Em nota ao G1, a Polícia Militar informou que a atuação da Corporação é planejada com base em informações da área de inteligência e que o comando da Corporação reitera seu compromisso de atuar pela segurança da população e sob o preceito fundamental da preservação de vidas, seja as da população ou dos policiais envolvidos.

A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) disse em nota que vem cumprindo integralmente a decisão da ADPF 635 e reitera o seu compromisso de combate a milícias e tráfico de drogas, garantindo assim os direitos fundamentais da população. (Leia íntegra das notas no final da reportagem)

No documento encaminhado ao ministro Fachin, que é o relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635 – a “ADPF das Favelas” –, as instituições citam dados do Instituto de Segurança Pública do RJ (ISP) sustentando que a decisão do ministro salvou vidas.

“Entre janeiro e maio de 2020, as polícias fluminenses mataram, em média, 148,8 pessoas por mês. Entre os meses de junho e setembro do mesmo ano, após a decisão de suspensão das operações policiais durante a pandemia, a média de pessoas mortas caiu para 47,75 a cada mês”, é dito na petição.

Entretanto, as entidades afirmam que a partir de outubro de 2020 houve uma “mudança de orientação das polícias fluminenses” sobre o cumprimento da decisão, e foi constatado “um salto nos números de mortos e o recrudescimento das operações policiais”.

Também com dados do ISP, o texto informa que, em outubro do ano passado, 145 pessoas morreram, “e mais 80 em novembro e 79 em dezembro, elevando a média mensal para 101,3 mortos”.

Casos de violência citados no pedido

Ao traçar um histórico de mortes desde outubro, as entidades relembram casos emblemáticos no RJ, como os assassinatos de Marcelo Guimarães, de 38 anos, durante uma ação em Jacarepaguá; do gari Marcelo de Almeida, baleado nas costas na Vila Cruzeiro; e da menina Ana Clara Machado, de 5 anos, atingida por um disparo durante uma incursão policial em uma comunidade em Niterói.

Lembrando esses e outros casos, e expondo os números do ISP, as instituições pedem ao STF que esclareça o conceito de “absoluta excepcionalidade”, usado na decisão que concedeu a medida cautelar suspendendo as operações.

“É necessário, pois, estabelecer uma interpretação autêntica da decisão de tutela provisória incidental, a fim de assegurar o cumprimento regular da medida cautelar e, assim, o restabelecimento da redução da letalidade policial”, afirmam, no documento.

As entidades também requerem que o governador do Rio em exercício do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PSC), seja intimado a cumprir, “imediatamente, os requisitos materiais estabelecidos na decisão” do STF.

Também pedem que o procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, seja intimado a determinar que “órgãos ministeriais com atribuição para tanto efetuem o controle dos requisitos materiais para a realização de operações policiais” nas favelas.

Além disso, as instituições solicitam que o STF determine ao chefe do Ministério Público que designe um promotor para “o recebimento de denúncias de violações de direitos fundamentais por parte de agentes das forças de segurança fluminenses”.

O que dizem a PM e a Polícia Civil

A Assessoria de Imprensa da Secretaria de Estado de Polícia Militar informa que a atuação da Corporação é planejada com base em informações da área de inteligência e na análise dos índices criminais, seguindo protocolos técnicos da instituição, assim como as determinações estabelecidas pela legislação vigente e por decisões judiciais.

O Comando da Corporação reitera seu compromisso de atuar pela segurança da população e sob o preceito fundamental da preservação de vidas, seja as da população ou dos policiais envolvidos.

Todos os indicadores estratégicos em 2020 – os crimes que mais impactam o cidadão – registraram reduções expressivas em relação ao ano anterior, seguindo a mesma tendência de queda verificada entre 2019 e 2018. Os homicídios dolosos, por exemplo, registram a maior queda dos últimos 30 anos.

O indicador Crimes Violentos Letais Intencionais – soma de homicídio doloso, latrocínio e lesão corporal seguida de morte – manteve, em dezembro, a tendência de queda observada nos nove meses anteriores (16%). Houve ainda a redução de 12% em todo o ano de 2020, se comparado com 2019, chegando ao menor valor para o período desde 1999.

Vale ressaltar ainda que a opção pelo confronto é sempre uma iniciativa dos criminosos, que realizam ataques armados inconsequentes diante do cumprimento das missões institucionais dos entes de segurança do Estado.

A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) vem cumprindo integralmente a decisão da ADPF 635. A Sepol esclarece que todas as mortes ocorridas na atual gestão foram de criminosos em confronto, que reagiram às ações legítimas dos policiais, sempre em operações planejadas, registradas e informadas, dentro dos parâmetros legais.

A Polícia Civil reitera o seu compromisso de combate a milícias e tráfico de drogas, garantindo assim os direitos fundamentais da população.

Assinam a petição as seguintes entidades:

1. Partido Socialista Brasileiro – PSB, autor da presente ADPF;
2. Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro;
3. Conselho Nacional de Direitos Humanos –CNDH;
4. Educação e Cidadania de Afrodescendentes Carentes – Educafro;
5. Justiça Global;
6. Associação Direitos Humanos em Rede – Conectas Direitos Humanos;
7. Associação Redes de Desenvolvimento da Maré;
8. Instituto de Estudos da Religião – ISER;
9. Movimento Mães de Manguinhos;
10. Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência;
11. Coletivo Fala Akari;
12. Coletivo Papo Reto;
13. Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial;
14. Movimento Negro Unificado – MNU;
15. Instituto Alana;
16. Centro pela Justiça e o Direito Internacional – CEJIL.