O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou, no último dia 25, um recurso apresentado pela defesa do sargento Antonio Waneir Pinheiro de Lima, e manteve o militar réu no processo em que ele é acusado de sequestrar, manter em cárcere privado e estuprar Inês Etienne Romeu, em 1971.
Etienne Romeu, militante da organização VAR-Palmares, que lutava contra o regime militar (1964 – 1985), morreu 2015 de causas naturais. Ela é reconhecida como a única sobrevivente da “Casa da Morte”, em Petrópolis, na Região Serrana do Rio de Janeiro – um centro clandestino de detenção mantido pelos órgãos de repressão do regime.
Casa da Morte de Petrópolis, RJ, foi tombada em dezembro de 2018 — Foto: Aline Rickly / G1
No julgamento da Primeira Seção Especializada do TRF-2 foi analisado e negado o recurso de embargos infringentes apresentado pela defesa de Antonio Waneir. Agora, o mérito da ação será julgado pela Justiça Federal da Petrópolis.
Indícios e materialidade suficientes
No primeiro julgamento em 2019, a desembargadora federal Simone Schreiber entendeu pela “existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos fatos”.
A magistrada também concluiu que a Lei da Anistia, embora tenha sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, viola disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), assinada pelo Brasil.
Schreiber, na ocasião, também lembrou que o Estatuto de Roma, também assinado pelo País, define que “os crimes contra a humanidade não são alcançados pela prescrição e nem pela anistia”.
Ela ainda reforçou que, por conta do acordo, “foi decretada e sancionada a Lei nº 12.528, de 2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade”.
A denúncia contra o sargento, apresentada pelo Ministério Público Federal em 2018, e aceita no ano seguinte, foi o primeiro caso de estupro na ditadura em que um suspeito passou a responder criminalmente pela acusação.
Seis meses na ‘Casa da Morte’
Conforme consta nos autos do processo, Inês Etienne Romeu foi levada a força e mantida por seis meses na “Casa da Morte”, até ser transferida, em novembro de 1971, para o Presídio Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, onde ficou até 1979, quando foi solta.
Fonte: G1
