Prefeitura de Petrópolis abre edital da Lei de Incentivo ao Esporte no dia 1° de julho | Região Serrana

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Prefeitura de Petrópolis, na Região Serrana do Rio, vai abrir edital da Lei de Incentivo ao Esporte no dia 1° de julho. Os interessados poderão, no prazo de 60 dias (até 1º de setembro), cadastrar seus projetos na Secretaria de Esportes, Promoção da Saúde, Juventude, Idoso e Lazer (SEPJL) ou no site da Prefeitura.

“A aprovação caberá a uma comissão mista entre o poder público e a sociedade civil, com representantes eleitos no Conselho Municipal de Esportes e Lazer (Cmel)”, explica a Prefeitura.

Segundo a lei, os projetos sociais devem atender ao desporto educacional, participação, rendimento ou de formação. É vedada a utilização dos recursos para o pagamento de remuneração de atletas profissionais, em qualquer modalidade esportiva.

De acordo com a lei, as empresas podem destinar até 30% no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISQN) ou até 50% no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os projetos. Pessoas físicas também podem participar através do IPTU.



Fonte: G1