Justiça suspende gratuidade de idosos de 60 a 64 anos no transporte público em Nova Friburgo, no RJ | Região Serrana

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A Justiça suspendeu a gratuidade dos idosos de 60 a 64 anos no transporte público de Nova Friburgo, na Região Serrana do Rio. A decisão atende a um pedido do partido Democracia Cristã (DC).

O processo foi iniciado em junho deste ano. Após análise da 1ª instância, seguiu para a 2ª instância e foi decidido pela desembargadora, Inês da Trindade Chaves de Melo, que considerou a lei municipal de 2012, que estabelece gratuidade para a faixa etária, inconstitucional.

A empresa Faol, que presta o serviço na cidade, afirmou que não suspenderá o benefício de imediato.

“A empresa não pretende suspender a gratuidade de imediato, está sendo feito contato com prefeito atual e se não se resolver iremos conversar com prefeito eleito quando assumir, pois esta gratuidade representa 150 mil passagens mês que não tem nenhuma fonte de custeio desde 2016 quando foi implantada”, informou em nota.

Em nota, a Prefeitura de Nova Friburgo declarou que “a desembargadora suspendeu o direito de gratuidade para esta faixa etária no serviço mencionado por reconhecer a inconstitucionalidade do Poder Legislativo em usurpar, de forma ilegítima, uma competência do Poder Executivo, ao modificar as regras da Lei Orgânica Municipal, que interferiu diretamente no contrato de concessão do transporte público”.

A Câmara Municipal afirmou que respeita, porém discorda da decisão liminar e irá recorrer.

“A Câmara Municipal confia na reforma ou na revogação da liminar concedida, como já ocorreu em processo idêntico tratando do mesmo tema em Nova Friburgo, nos idos de 2013. Em 2013 tal isenção também foi questionada na justiça, sendo certo que no final do processo, foi reconhecido o direito do Poder Legislativo legislar sobre o tema”, declarou em nota.

O prefeito eleito, Johnny Maycon, que assume no dia 1° de janeiro, disse que tanto a empresa quanto o governo municipal precisam cumprir a decisão, e que estudará uma forma de revertê-la.

“A gente vai ter que discutir com o corpo jurídico e, a partir daí, tomar uma decisão oficial. Enquanto permanecer a decisão judicial, o município e a empresa tem que cumprir. E a gente vai estudar um meio aí dentro do campo jurídico pra gente tentar reverter”, disse o prefeito eleito, Johnny Maycon.

Em 2019, a Prefeitura de Nova Friburgo publicou um decreto, que restringia o serviço de gratuidade para idosos entre 60 a 64 anos. Os idosos passariam a ter dois limites na utilização do benefício. Por dia, poderiam ser até quatro passagens e por mês, um total de até 60 passagens.

A Câmara de Vereadores derrubou o decreto dias após, tirando as restrições de gratuidade dos idosos desta faixa etária.



Fonte: G1

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