A Comissão Especial de Acompanhamento das Ações por Petrópolis da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vai realizar vistoria em áreas atingidas pelas chuvas de fevereiro e março, e em pontos de apoio a famílias. A visita técnica está marcada para 25 de abril, quando também será realizada audiência pública na Câmara Municipal da cidade, para discutir ações de assistência social. Nesta terça-feira (12/4), os deputados que integram o colegiado debateram o atendimento à população do município, onde a tragédia climática matou 242 pessoas e deixou mais de 6 mil desabrigadas ou desalojadas.
Apenas 817 famílias receberam Aluguel Social
A subsecretária estadual de Gestão do Sistema Único de Assistência Social (Suas), Érika Rangel, fez um balanço do número de famílias cadastradas para receber o Aluguel Social no município, que foi aumentado de R$ 500 para R$ 800 por causa da calamidade pública. Foram realizados 2.970 cadastros para receber o auxílio moradia, destes 2.447 foram considerados aptos. Mas, até a semana passada, 817 famílias receberam o benefício estadual. Segundo ela, 523 tiveram pedido indeferido por terem renda superior à máxima estabelecida, por receber algum benefício ou morar em outro imóvel.
Há ainda 160 casos em que os requerentes enfrentam problemas no CPF, que precisa ser reativado junto à Receita Federal. Dos 1.257 da busca ativa realizada pela Secretaria, foi obtido retorno de 732 famílias. Érika explicou que, das 1.257 aptas ao Aluguel Social, 817 receberam na semana passada. Outros 1.221 dos lotes 6 e 7, enviados na última segunda-feira, não devem ser pagos este mês.
Segundo a subsecretária, num primeiro momento, a condição de desabrigado ou desalojada foi autodeclaratória, mas podem haver suspensões e bloqueios do benefício caso sejam identificadas irregularidades. “É um recurso público e precisa cruzar os dados para não haver duplicidade”, disse Érika. Ela esclareceu que este é um benefício eventual e temporário e não uma moradia assistida. Érika informou ainda que, no site do Aluguel Social, é possível saber quem foi autorizado a receber o benefício e por que foi indeferido.
Se a família não estiver em abrigos, a porta de entrada para ter acesso ao benefício é o Centro de Referência em Assistência Social (Cras), que, segundo informação da Defensoria Pública, funciona precariamente. “Logo após as chuvas, o estado manteve dois pontos em colégios da cidade. O prazo para entrega do relatório da Defesa Civil e Cadastro Único (CadÚnico) foi estendido”, disse Érika.
O secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Júlio Saraiva, lembrou que cabe ao município fazer o cadastramento das famílias e que o estado ajudou a prefeitura nessa tarefa, promovendo quatro ações sociais na cidade. Ele afirmou que pretende antecipar o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para o município.
Defensoria Pública cobra mais agilidade
A defensora pública Luana de Almeida questionou o baixo número de pessoas atendidas pelo Aluguel Social: “Queremos saber por que os pedidos de Aluguel Social foram indeferidos para ver se vamos ter que judicializar tudo, responder individualmente a 4 mil casos. Se foi feita busca ativa de 732 pessoas, é preciso fazer chamamento em mutirão conjunto entre estado e município. A solução é simples, mas tem que querer”.
Ainda segundo ela, quase dois meses após a primeira grande chuva nenhum outro benefício oferecido foi entregue, além do Aluguel Social. Ela lembrou que a prefeitura anunciou o Cartão Imperial, no valor de R$ 70 por pessoa. “Isso faz diferença porque é um valor para alimentação. O Estado anunciou também o Recomeçar, mas o município deve provocar isso”, disse ela.
Prefeito deverá enviar dados à comissãoO prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, disse que o ponto fraco da Cidade Imperial é a moradia e que colocou à disposição do estado um terreno com capacidade para construção de 300 casas populares. “Há terrenos comprados há 10 anos no município e o estado não fez essas moradias”, comentou. Ainda segundo ele, há também uma prioridade em obras de contenção de encostas. “Tem uma ong que quer ajudar em muro de contenção”, destacou o Bomtempo, que prometeu ainda corrigir possíveis falhas no cadastro da Assistência Social.
O prefeito lembrou que um relatório completo foi entregue à Subcomissão de Tributação e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSD), com detalhes sobre os valores já aplicados com o repasse de R$ 30 milhões realizado pela Alerj de forma emergencial ao município. O presidente da Comissão Especial de Petrópolis, deputado Rodrigo Amorim (PTB) também solicitou cópia do documento.Bomtempo também reiterou o pedido para prorrogar o prazo de entrega do registro de ocorrência feito pela Defesa Civil de 60 dias para 120 a partir de 20 de março, quando ocorreu o segundo grande temporal.
A Comissão aprovou convite para que secretários municipais de Obras, Assistência Social e Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Petrópolis seja transformado em convocação, “sob pena de condução coercitiva”. Relator da comissão, o deputado Marcus Vinícius (PTB) disse que há mais de 200 ‘apoiadores sociais’ no município, mas a população continua desassistida. “Precisamos conhecer os locais atingidos e como está o estágio de reconstrução dos bairros.Muitas doações correm risco de perder o prazo de validade”, comentou.
Também participaram da audiência os deputados Mônica Francisco (Psol), Marcelo Dino (União), Alexandre Freitas (Pode), Rosane Félix (PL) e Samuel Malafaia (PL); o subsecretário de Estado da Casa Civil, Adilson Pires; o ex-secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Matheus Quintal, entre outros.
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