Após dois anos em vigor, a lei municipal nº 8.546, que extinguiu o limite de idade dos táxis no Rio e instituiu vistoria anual para veículos com mais de 10 anos, voltou ao centro do debate jurídico. A norma, de autoria da vereadora Vera Lins (Progressistas), teve seus efeitos novamente suspensos por decisão do Tribunal de Justiça, atendendo a pedido da Prefeitura.
Os desembargadores entenderam que o tema seria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Diante da decisão, Vera Lins encaminhou o caso à Procuradoria da Câmara Municipal do Rio (CMRJ), solicitando a apresentação de recurso.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Casa, a parlamentar classificou a decisão como um retrocesso. Segundo ela, a suspensão da lei prejudica taxistas que não têm condições financeiras de adquirir um veículo novo, afetando diretamente o sustento de suas famílias.
“Vejo como um retrocesso arguir inconstitucionalidade após dois anos de aplicabilidade da lei. Essa decisão com certeza irá prejudicar milhares de taxistas que não possuem condições financeiras de comprar um veículo novo, e com certeza irá influenciar no sustento de seus familiares”, explicou.
Vera Lins lembrou ainda que, em 3 de abril de 2025, o prefeito chegou a publicar no Diário Oficial a revogação da lei sancionada em agosto de 2024, restabelecendo o limite de 10 anos para os veículos. No entanto, no mesmo dia, um novo decreto suspendeu a medida, fazendo com que a lei voltasse a valer.
“Vamos aguardar e acompanhar o trabalho da nossa procuradoria. Acredito que podemos devolver esse direito para os taxistas, que são considerados os verdadeiros relações públicas do Rio de Janeiro, levando e trazendo os turistas de nosso país e do mundo que visitam nossa cidade”, disse Vera Lins.
Tupi.FM
