Niterói reforça que, no processo judicial, sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói acompanha a da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios.
Com a decisão do STJ, que rejeitou recursos para modificar as regras, não haverá, portanto, nenhuma mudança nos royalties e participações especiais recebidos pelas cidades.
