Para o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o aumento de salários do prefeito, vice-prefeito, secretários, diretores e subsecretários de Três Rios — durante a pandemia — é uma “afronta” à legislação. Por isso, a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do município entrou com pedido de “tutela provisória de urgência cautelar”, nesta sexta-feira, dia 23, para uma liminar que suspenda esta determinação.
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A legislação que o MPRJ acredita ter sido desrespeitada por Três Rios consta no Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que proíbe para a União, Estados, Distrito Federal e municípios, até 31 de dezembro de 2021, a concessão de “qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.
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“Dessa forma, afirma o MPRJ, resta nítida a afronta do Executivo e do Legislativo municipais de Três Rios à legislação”, afirmou a promotoria em nota, referindo-se à Lei nº 4.756, de 18 de março de 2021, que entrou em vigor com efeitos retroativos a janeiro de 2021.
Fonte: G1
