Em resposta à contestação da TACOM, empresa que ficou em segundo lugar na licitação da bilhetagem dos transportes do Rio, o Tribunal de Contas do Município (TCM) exigiu da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) uma série de esclarecimentos e justificativas quanto ao descumprimento do contrato assinado com o Consórcio Bilhete Digital (CBD), vencedor do certame. Por exemplo, os adiamentos sucessivos do cronograma de implementação da bilhetagem digital e o não pagamento da outorga na data prevista que afetaram as condições iniciais de igualdade entre os licitantes. O TCM também questiona à SMTR quanto a “troca de titularidade” do Consórcio Bilhete Digital (CBD) para a empresa paulista Autopass, que foi a quarta colocada na licitação e estaria burlando o processo licitatório com a aquisição do controle societário do CBD.
Na segunda-feira (17/02), a SMTR publicou, no Diário Oficial do Município, a autorização para que o Consórcio Bilhete Digital S.A. vendesse 100% de suas cotas para o Burundi Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. De acordo com matéria publicada pelo O Globo, em 17/02/2025, o fundo Burundi tem relacionamento direto com a Autopass, que opera hoje a bilhetagem digital na região metropolitana de São Paulo, sem licitação, por intermédio da ABASP – Associação de Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros do Estado de São Paulo – sabidamente formada por empresários de ônibus paulistas. Inclusive, a Autopass é questionada pelo Ministério Público de Contas de São Paulo, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) pela contratação direta sem concorrência pública.
No momento, qualquer movimentação da venda das cotas do CDB para a Autopass, seja diretamente ou pelo intermédio do fundo Burundi, está impedida de ser concluída por força de decisão judicial. A Billing Pay, fornecedora de validadores do sistema Jaé, alega ter o direito de preferência de compra das ações do Consórcio Bilhete Digital. A empresa conquistou liminar na Justiça para interromper as negociações e impedir a venda do CBD para a empresa de bilhetagem paulista.
A TACOM acompanha de perto o desenrolar dos fatos e neste momento faz análise dos documentos relativos à execução do contrato, que somente foram obtidos com a SMTR por determinação judicial, via decisão liminar. “Acreditamos nos órgãos de controle e fiscalização do município do Rio da Janeiro. Manteremos vigilância sobre os acontecimentos e agiremos para que nossos direitos sejam preservados” afirma o diretor Comercial da TACOM, Marco Antônio Tonussi.
O atual contrato de concessão com o CBD vem sendo desonrado desde sua assinatura, em 19 de janeiro de 2023. O prazo exigido para a operação estar em pleno funcionamento era de 18 meses. O primeiro anúncio previa que o cartão Jaé estaria operando integralmente em todos os modais do município do Rio de Janeiro até julho de 2024. Entretanto, as permanentes falhas operacionais do Consórcio forçaram sucessivos atrasos na implantação do sistema de bilhetagem digital, sem qualquer tipo de sanção. Com isso, o próprio Poder Concedente está admitindo um atraso de ao menos 12 meses na implementação do novo sistema.
Além de não honrar com os prazos contratuais para implantar a nova bilhetagem digital, o Consórcio também não realizou o pagamento da outorga. A operadora do Jaé deveria ter quitado 50% do valor de R$ 110 milhões. Até o momento, não pagou. Mais um descumprimento contratual, sem aplicação de penalidades e execução de garantias contratuais.
“Quando olhamos para o início dessa história, nos damos conta de que o desfecho que agora estamos vendo era iminente. Claramente, a CBD não tinha e não tem capacidade técnica para operacionalizar a bilhetagem digital da capital carioca. Não somente a TACOM, como as demais licitantes fizeram questionamentos na fase de recursos da licitação, inclusive a própria Autopass”, lembra sócia-diretora da TACOM, Cláudia Braga.
A licitação da bilhetagem eletrônica do município do Rio de Janeiro é um processo cheio de problemas, desde a sua origem. O Consórcio Bilhete Digital – operador do Jaé – venceu o leilão com lance de R$ 110 milhões e foi inabilitada pela comissão de licitação por irregularidade fiscal. Perdeu na primeira instância, mas conquistou liminar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Depois de idas e vindas, o CBD seguiu no processo.
À época da licitação, as empresas concorrentes – TACOM, Sonda Mobility e Autopass (a mesma que agora pretende ingressar no processo através da compra da participação do CBD) –, manifestaram-se, todas, em recurso administrativo, quanto a irregularidades no atestado de capacidade técnica do Consórcio Bilhete Digital e inadequação temporal da qualificação técnica da vencedora. A Autopass, inclusive, chegou a declarar o entendimento de que “a decisão (de classificar o CBD) não deve prevalecer, uma vez que os documentos apresentados pelo Consórcio estão eivados de irregularidades e patentes descumprimentos ao edital de licitação, o que deverá ensejar, portanto, em sua inabilitação.”
Atualmente, após seis meses de atraso na execução do contrato, dados mostram que o Jaé não alcança 2% das passagens municipais:
Nos ônibus municipais, em dezembro/24, o RioCard obteve 34.935.286 transações, enquanto o Jaé contou apenas 563.303 utilizações. Cerca de 1,59%.
- No BRT, que teve a operação iniciada em julho/2023, o Jaé chegou no mês de dezembro/2024 com 294.785 transações, contra 9.943.958 do RioCard. Ou seja, 2,88%.
- No sistema VLT, que o Jaé passou a operar em março/24, foram registradas 99.531 transações em dezembro/2024, contra 1.145.996 do RioCard.
Tomando-se dezembro/2024 como referência, as operações do Jaé representaram 1,76% das transações efetivadas pelos sistemas de bilhetagem em operação no município do Rio de Janeiro.
TACOM
A TACOM é uma empresa que desenvolve e implementa soluções tecnológicas para mobilidade. Nasceu em 1981, com a missão de aumentar a performance da mobilidade, garantindo segurança e confiabilidade aos usuários de transporte. Esteve e/ou está presente em mais de 150 cidades brasileiras, em sua maioria capitais e regiões metropolitanas como Belo Horizonte, Salvador, Vitória, Porto Alegre, Florianópolis, Teresina, Brasília, dentre outras. Trabalha focada em oferecer as melhores soluções para prover evolução e melhorias na mobilidade no Brasil e no mundo.
A empresa é uma das poucas fornecedoras do mundo que oferece uma solução completa e integrada de ITS – intelligent transport systems (sistemas inteligentes de transporte). Sua tecnologia própria CITbus® NEXT GENERATION reúne diversas funcionalidades nativas como Sistemas de Bilhetagem Eletrônica, de Gestão de Frota com rastreamento e georreferenciamento e envio de informações em tempo real para CCOs, de telemetria com CAN, de vídeo-monitoramento do ambiente interno, sistema de Informação ao Usuário, APPs, validação instantânea com cartão, QR code, biometria, aplicativo, entre outras.
