O Tribunal Especial Misto (TEM) julga, nesta sexta-feira (30), o pedido de impeachment do governador afastado do Rio, Wilson Witzel. O primeiro voto lido na sessão foi o do relator do processo, o deputado Waldeck Carneiro (PT), que pediu a condenação do governador por crime de responsabilidade. Carneiro também defendeu que o acusado seja impedido de ocupar qualquer função pública por cinco anos.
O julgamento foi iniciado no Tribunal de Justiça do Rio sem a presença de Witzel, por volta de 9h30. O governador afastado informou ao GLOBO que vai acompanhar a votação de sua casa. Ele é acusado de crime de responsabilidade por seu suposto envolvimento em fraudes na compra de equipamentos e celebração de contratos durante a pandemia da Covid-19.
Acompanhe o julgamento em vídeo:
Relator: governador agiu com “desleixo” e “omissão”
O relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), foi o primeiro a manifestar o seu voto, favorável à condenação de Witzel. O parlamentar leu sua decisão por mais de 2 horas. Ao longo desse período, ele reproduziu alguns trechos de interrogatórios conduzidos no decorrer do processo no TEM e depoimentos dados à Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvidos no suposto esquema investigado pelo MPF. Entre eles, os do o ex-secretário e delator Edmar Santos, dos empresários Mário Peixoto e Edson Torres e do líder do PSC, Pastor Everaldo.
As citações irritaram a defesa de Witzel, que tentou interromper a fala do deputado. O advogado Bruno Albernaz argumentou que os fatos mencionados não constam na denúncia, o que foi negado pelo presidente do TJ, Henrique Figueira. Em sua decisão, Waldeck falou em “desleixo”, “omissão” e “negligência” por parte do governador.
– Em relação à acusação de crime de responsabilidade relativo ao ato de requalificação da OSS Unir Saúde, considero que a pretensão acusatória é procedente, tendo em vista que tal ato, por parte do réu, contribuiu diretamente para proteger interesses privados, mesquinhos e ilegítimos, em detrimento do elevado interesse público – disse Waldeck.
Sobre à contratação da Iabas, o parlamentar falou em “nítida ação omissiva”:
– A atitude do Réu, ao se esquivar do exercício de sua função de dirigente executivo máximo do Estado do Rio de Janeiro, em nítida ação omissiva, contribuiu diretamente para as maquinações delituosas de um dos grupos econômicos que disputavam, por meio do aliciamento criminoso de agentes públicos e do pagamento de vantagens indevidas, os contratos da Secretaria de Estado de Saúde – concluiu.
Tribunal nega pedido da defesa por suspensão do processo
Antes mesmo do início da votação, Witzel sofreu uma primeira derrota. O tribunal decidiu por unanimidade rejeitar três pedidos preliminares da defesa do governador para que o processo fosse refeito. Os advogados alegaram inépcia da denúncia por falta do libelo acusatório (peça inicial do processo com exposição escrita e detalhada dos fatos criminosos), falta de acesso integral às provas e ausência de prova pericial. Esses argumentos já foram usados pela defesa em uma reclamação feita ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em duas rodadas de votação, todos os desembargadores e deputados rejeitaram as alegações e entenderam que Witzel teve conhecimento de todos os elementos contidos na denúncia e que teve garantido o amplo direito de defesa.
— A defesa, inclusive, mostrou desde o início, conhecer os eixos da denúncia – disse o relator, Waldeck Carneiro.
Acusação: governo dava “suporte a atos de corrupção”
O deputado estadual Luiz Paulo (Cidadania), autor da denúncia em que que se baseia o processo de impeachment, foi o primeiro a falar na sessão. O parlamentar citou as operações Placebo, Favorito, Tris in Iden, as investigações do Ministério Público Federal (MPF), e definiu a organização do governo Witzel na área da saúde como “corrupta e incompetente”.
— O governador e seu secretário de Saúde (Edmar Santos) eram os tomadores de decisões acerca do vírus. Eles criaram uma estrutura hierárquica que viria a dar suporte a atos de corrupção. “Prever, organizar, comandar, coordenar e controlar”: tais princípios básicos foram negligenciados. A previsão e planejamento foram toscos. A estrutura hierárquica incompetente e corrupta, contaminada pelo vírus da corrupção. Resultado disso, é que Edmar e Gabariell foram presos, e o governador, afastado.
Luiz Paulo também comentou as peças principais da acusação, sobre a requalificação da OS Unir Saúde e os contratos envolvendo a Iabas. Segundo o parlamentar, Witzel agiu em favor dos interesses de terceiros, contrariando o interesse público. Citando uma das denúncias do MPF, definiu o suposto esquema de desvios como “caixinha da propina”.
– A tragédia da falta de planejamento, associada à corrupção, levou a que apenas dois hospitais de campanha tenham sido concluídos, e, assim mesmo, com um atendimento muito aquém do previsto, com perdas evidentes de vidas e aos cofres públicos – disse. – Sobre a Iabas, no mínimo, o governador permitiu a contratação sem licitação, contrariando o interesse público e cometendo crime de responsabilidade.
Defesa argumenta falta de clareza da denúncia
Depois da fala da acusação, o desembargador Henrique Figueira deu a palavra à defesa de Witzel, representada pelos advogados Bruno Albernaz e Eric de Sá Trotte. Eles voltaram a falar que o chefe do Executivo não teria atribuição para, sozinho, tomar decisões em seu governo. Eles também reclamaram de não ter tido acesso à íntegra dos anexos da delação de Edmar, o que tornaria o processo nulo, e questionaram ausência do libelo acusatório e de provas periciais.
– Deputado Luiz Paulo, pensei que vossa excelência iria se debruçar sobre os autos e pedir absolvição do defendente – afirmou Trotte. – Gostaria de iniciar minha palavra, pedindo vênia para proclamar uma frase do desembargador Fernando Foch, aqui neste tribunal: “Eu tenho uma amiga que morreu na fila de espera de um posto de saúde”. Isso é algo de governos anteriores. Essa frase é muito emblemática, sobretudo pelo que aconteceu até agora no tribunal. Elementos estranhos nos autos, denúncias do MPF que sequer passaram pelo crivo do contraditório no processo originário. Foi até difícil para o governador se defender dos atos que estão sendo imputados a eles.
Os advogados também desqualificaram os depoimentos dados, por exemplo, por Edmar e o empresário Edson Torres. Eles voltaram a defender a requalificação da OS Unir, alegando que ela se encontrava em uma situação melhor que várias outras organizações que acabaram assumindo contratos, e que a decisão de Witzel foi baseada no bem da população. Em seguida, o advogado Bruno Albernaz acrescentou que a denúncia é “pouco clara”:
– Há de se apresentar que a denúncia é extremamente inválida, imprecisa, não apresenta elementos que mostrem com clareza as acusações que caem sobre o governador. Foi uma instrução pouco clara, onde se tratou de várias sortes de questões, inclusive alheias ao mandato, como supostas verbas destinadas ao governador antes inclusive de seu mandato, o que foge o objeto da demanda e não pode ser tratado nesse tribunal. A acusação lança mão de fatos estranhos aos autos, como a Operação Filhote de Cuco, que não é citada na denúncia. Há ausência de clareza.
Eric de Sá Trotte, então, terminou a defesa argumentando “ausência de provas de que (o governador) tenha agido dolosamente (intencionalmente)” na contratação da organização Iabas:
– Sequer foi denunciado pelo MPF por atos relacionados a Iabas. A acusação age de maneira descompromissada com a verdade. Diante da ausência de provas de que tenha agido dolosamente, a acusação pede condenação por ter permitido a contratação da Iabas. Permitir seria um ato culposo de negligência. Não há título de condenação por ato culposo em crime de responsabilidade.
Witzel: “Não desistirei jamais do cargo a que fui eleito”
Fora do julgamento, Witzel criticou pelo Twitter a argumentação de Luiz Paulo. Disse ainda que não vai desistir do cargo de governador. “Não desistirei jamais do cargo a que fui eleito. Espero um julgamento justo e técnico. As alegações finais do deputado Luiz Paulo são desprovidas de prova e demonstram toda sua frustração por seu grupo ter sido derrotado nas eleições, diga-se o grupo do Cabral e Picciani”, publicou o governador afastado, em seu perfil na rede social.
Impeachment: Witzel fala em “perseguição”
Horas depois, se pronunciou de novo, acusando o relator de “contrariar a tecnica jurídica: “Lamentavelmente o Relator Deputado Waldeck Carneiro do @ptbrasil está usando exclusivamente a delação de Edmar Santos para fundamentar seu voto, absolutamente contrário a técnica jurídica sem compromisso com um julgamento justo”. Em seguida, o governador afastado completou: “A grande contradição é que o Presidente Lula foi condenado única e exclusivamente pela delação de Léo Pinheiro – réu confesso e desesperado como Edmar – deputado Waldeck Carneiro, delação só vale quando é oposição ao delatado?”
Impeachment depende de sete votos entre dez
O TEM é composto de cinco deputados estaduais e cinco desembargadores. Caso Witzel receba sete votos (dois terços do júri) contrários no julgamento, estará definitivamente afastado do cargo de governador e não poderá exercer qualquer função pública por tempo também a ser estabelecido na sessão desta sexta-feira por votação entre os membros do TEM, não podendo passar de cinco anos. Caso seja absolvido, o regulamento manda que Witzel retorne imediatamente às suas funções, mas uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em fevereiro aceitou denúncia do MPF e o tornou réu por corrupção e lavagem de dinheiro, também o afasta do mandato até 2022.
O relator do TEM, deputado Waldeck Carneiro (PT), disse que a ausência de Witzel no tribunal só “criaria uma questão” caso o governador afastado apresentasse um documento de renúncia:
— O réu e a defesa ainda não chegaram, o que não impede que o julgamento aconteça, porque a defesa foi apresentada. As alegações finais foram apresentadas e os memoriais que sintetizam as alegações foram apresentados, levados em conta por todos os julgadores. O que poderia criar uma questão ao tribunal é caso, eventualmente, ele não venha, apresentando um documento de renúncia. Nesse caso, teríamos que decidir como proceder em relação à ineligibilidade pelo prazo máximo de cinco anos.
O rito do julgamento
No primeiro momento do rito, acusação e defesa terão a palavra por 30 minutos cada. Em seguida, Waldeck deverá ler seu relatório e expor seu voto, que pode ser seguido ou não pelos demais membros do TEM. Por fim, inicia-se a votação, começando pelo desembargador mais antigo e, depois, alternando entre magistrados e parlamentares.
Caso sete membros do tribunal (dois terços) votem pela condenação do impeachment, Witzel será definitivamente afastado do cargo de governador, sendo automaticamente inabilitado para exercer qualquer função pública. No entanto, se a decisão for pela absolvição, Witzel, que pelo regulamento voltaria imediatamente ao cargo, segue afastado, pois cumpre determinação do STJ.
Em caso de condenação, na sequência, o presidente do Tribunal Especial Misto fará nova consulta aos seus membros sobre o tempo, não excedente de cinco anos, durante o qual Witzel deverá ficar inabilitado para o exercício de qualquer função pública, decisão esta que também será tomada por dois terços dos votos dos membros do TEM.
Após a decisão, um membro do Tribunal Misto redigirá o acórdão e relatará o processo no prazo máximo de dez dias após a sessão. Em seguida, o presidente do Tribunal Especial Misto solicitará a todos os seus membros que tomaram parte no julgamento que assinem o acórdão e determinará sua publicação do Diário Oficial e no Diário da Justiça Eletrônico. Por fim, os ofícios são apresentados à autoridade que deva assumir o governo do estado, que, neste momento, seria o governador em exercício Cláudio Castro.
Fonte: G1
