Os contracheques de janeiro, já disponíveis para servidores do Executivo estadual, ratificam que o governo pagará os 13,05% de reposição salarial fixados por lei, aprovada pela Assembleia Legislativa (Alerj) em outubro do ano passado, independentemente da queda de braço com o Ministério da Economia em relação à inclusão do Rio no novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Uma minuta de decreto sacramentando a concessão ao funcionalismo de metade das perdas de 6 setembro de 2017 a 31 dezembro de 2021, pelo IPCA, está pronta, aguardando o cumprimento das últimas tramitações burocráticas dentro do Palácio Guanabara.
A expectativa é que o decreto seja assinado pelo governador Cláudio Castro e publicado no Diário Oficial até esta sexta-feira. O impacto da medida nas folhas de ativos do Executivo e dos demais poderes — TJ, MP, TCE e Alerj —, além de aposentados e pensionistas será de mais de R$ 3,48 bilhões anuais brutos, ou mais de R$ 279 milhões por mês. No valor, não foi contabilizada a despesa patronal com a Previdência (28%).
A correção dos vencimentos do funcionalismo do estado, durante a vigência do RRF, está entre os pontos vetados pela Secretaria do Tesouro Nacional, que deu parecer contrário à proposta de ajuste apresentada pelo estado no fim do ano. O plano também foi vetado pelo Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Após tomar ciência dos pareceres dos órgãos técnicos do Ministério da Fazenda, Cláudio Castro se reuniu, em Brasília, com o ministro Paulo Guedes, no último dia 19.
Pela nova legislação, os 13,05% concedidos em janeiro de 2022 representam 50% das perdas inflacionárias em quatro anos. A outra metade deve ser paga em 2023 e 2024, junto com o IPCA do ano anterior. O índice não incide sobre benefícios temporários nem sobre verbas indenizatórias, como os auxílios educação e alimentação.
Tesouro: sem acordo
Sem chegarem a um entendimento, Castro e Guedes marcaram um novo encontro, para 15 dias depois da reunião de 19 de janeiro. Até lá equipes técnicas do estado e do Ministério da Economia ficaram de discutir os pontos do plano de recuperação do estado. Integrantes da equipe econômica afirmam que o Tesouro Nacional pode mudar de posição, caso o estado altere pontos do plano. Um item considerado fundamental pelos técnicos de Guedes é rever a concessão de reajustes para servidores.
Mas o estado não abre mão da reposição inflacionária dos salários, argumentando que ela está prevista na legislação que criou o RRF (Lei 167/2017). Sem reajuste há oito anos, os funcionários estão mobilizados para defender a correção.
— A recomposição salarial é uma pauta importante dos servidores estaduais, que não tem atualização dos seus salários desde 2014. São enfermeiros, professores, policiais, gente que está linha de frente do atendimento à população. Não é privilégio, qualquer categoria do setor privado teve alguma reposição da inflação neste período. Agradecemos ao governador por manter e defender o acordado na Assembleia Legislativa — diz Vinicius Zanata Alves Lobo, um dos coordenadores do Fórum de Servidores Estaduais (Fosperj).
Por e-mail, o Ministério da Fazenda é lacônico. Diz que o estado “apresentou pedido de reconsideração sobre seu plano de RRF”, que não há acordo até o momento e que o Tesouro “não comentará os respectivos andamentos até a análise do pedido”.
Retroatividade para Judiciario e Legislativo
A nova despesa (13,05% de correção) representa, por ano, o equivalente a mais de uma folha mensal do Executivo. A última folha disponível no Caderno de Recursos Humanos do estado, de novembro do ano passado, mostra que os gastos com os 431.279 ativos, aposentados e pensionistas das administrações direta e indireta do Rio chegaram a R$ 2,23 bilhões brutos.
A Secretaria da Casa Civil não informou sobre o total das folhas de dezembro e janeiro. Tampouco sobre o impacto do aumento da gratificação de policiais militares e bombeiros, instituída por decreto do governador.
Os servidores dos poderes Judiciário e Legislativo só deverão receber os valores retroativos junto com os salários de fevereiro, porque seus vencimentos de janeiro são depositados no fim do próprio mês.
Fonte: G1
