A Câmara Municipal do Rio aprovou em definitivo, nesta terça-feira (10), o projeto que regulamenta o uso de armas de fogo por uma divisão especial da Guarda Municipal (GM-Rio). O texto recebeu 34 votos favoráveis e 14 contrários, além de 17 emendas que ajustaram pontos sensíveis, como o nome da corporação, agora mantido como Guarda Municipal. O projeto segue para redação final antes da sanção ou veto do prefeito.
Com a nova regulamentação, agentes da chamada Divisão de Elite da GM-Rio poderão atuar armados em ações de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. Esses agentes receberão gratificação de R$ 10.283,48 pelo porte de arma e terão salário de R$ 13.033. O contrato será temporário, por até um ano, renovável cinco vezes.
Quem poderá fazer parte da nova Divisão?
A nova lei também autoriza a inclusão de ex-praças das Forças Armadas no processo seletivo da divisão armada — algo inédito no país. A proposta, defendida pelo vereador Marcelo Diniz (PSD), foi aprovada como emenda, garantindo o direito de participação de ex-sargentos, cabos, soldados, marinheiros e taifeiros. Antes, o texto previa a participação apenas de oficiais.
“A aprovação dessa emenda dá uma nova chance a jovens com experiência militar, evitando que caiam no crime e contribuindo com a segurança pública”, declarou Diniz.
Como será o uso de armas e a fiscalização dos agentes?
Um ponto polêmico aprovado é o porte de arma integral: os agentes poderão manter a arma fora do expediente, caso queiram. Se optarem por deixá-la sob custódia, o acautelamento deverá ocorrer em local autorizado pela chefia da Divisão de Elite.
Para garantir a transparência, uma emenda estabelece o uso obrigatório de câmeras corporais pelos agentes armados e em suas viaturas, implementadas de forma progressiva. “As câmeras protegem o cidadão e o servidor, reforçando a fiscalização das ações”, destacou o vereador Felipe Pires (PT).
A estrutura da Divisão de Elite será independente?
Outra emenda aprovada cria corregedorias e ouvidorias próprias para a Guarda Municipal e sua divisão armada. As novas estruturas terão autonomia para apurar condutas, fiscalizar unidades e investigar denúncias. A Divisão de Elite também terá autonomia funcional e será liderada por um diretor-geral nomeado pelo prefeito.
Quando começa a seleção dos novos agentes da Guarda Munipal?
Logo após a aprovação em primeira votação, a prefeitura lançou o edital de seleção interna para compor a Divisão de Elite. Estão abertas 600 vagas, divididas em duas chamadas: uma em agosto e outra em outubro. Os selecionados passarão por testes físicos, psicológicos e treinamento com arma de fogo.
O que mudou desde a proposta original?
Além da manutenção do nome “Guarda Municipal” e do uso de câmeras, a proposta final garantiu a inclusão de ex-militares de baixa patente e reforçou os mecanismos de controle e fiscalização. Segundo o vereador Pedro Duarte (Novo), houve “avanços importantes”, mas ainda restam dúvidas quanto ao destino dos agentes após o fim do contrato temporário.
O impacto orçamentário da reestruturação está estimado em R$ 38,2 milhões em 2025, subindo para R$ 215,7 milhões em 2026 e R$ 463,2 milhões em 2027.
Tupi.FM
