TJRJ suspende decreto que aumenta valor de entrada de ônibus de turismo em Cabo Frio | Região dos Lagos

Segundo o desembargador Marco Antônio Ibrahim, o decreto vai contra a Constituição Estadual, ao dificultar o direito de ir e vir e o livre exercício da atividade econômica. Além disso, o magistrado também destacou que não há uma lei que fundamente a cobrança dessas tarifas.