Decreto em Campos determina punição para quem tentar a revacinação ou escolher dose de imunizante contra a Covid-19 | Norte Fluminense

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A Prefeitura de Campos, no Norte Fluminense, publicou, nesta segunda-feira (12), um decreto com punições para quem tentar escolher a marca de vacinas contra a Covid-19 ou tentar receber mais doses do que o permitido.

De acordo com o documento, o paciente que adotar uma das práticas terá que assinar um termo de responsabilidade, vai perder o direito à ordem cronológica de vacinação e só poderá ser imunizado em eventuais repescagens.

Ainda segundo o documento, o não comparecimento na data prevista para a vacinação contra a Covid-19, a escolha de marcas diferentes e a desistência ou a recusa quanto à imunização em razão da marca do imunizante “implicam na presunção da renúncia tácita à ordem cronológica de vacinação, de forma a cumprir o quanto estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal”.

O artigo da Constituição Federal citado no documento aborda os direitos sociais. “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

No Termo de Responsabilidade, a pessoa a ser imunizada declara estar ciente “de que a revacinação retira a possibilidade de imunização de outros munícipes e causa dano ao erário; além de poder refletir no aumento de casos graves da Covid-19 nas pessoas não vacinadas, na maior transmissibilidade do vírus e até mesmo na evolução do número de óbitos”.

De acordo com o subprocurador Geral, Gabriel Rangel, além de determinar a assinatura do termo, nos casos de tentativa de revacinação, o município também irá encaminhar os dados ao Ministério Público.

“o Município pretende realizar o cotejo de dados e encaminhar ao Ministério Público as informações atinentes à escolha injustificada da marca do imunizante, assim como a tentativa de revacinação ou a comprovação de sua ocorrência, neste último caso, tendo sido o Município induzido a erro pelo munícipe”, explicou Gabriel.

A revacinação de pessoas que já receberam as duas doses da vacina contra a Covid-19, teoricamente imunizadas, ou a combinação de vacinas de laboratórios diferentes não estão preconizadas pelo Programa Nacional de Imunização (PNI).

“Tecnicamente, não há nenhum estudo que embase a revacinação de pessoas já vacinadas e, por isso, a intercambialidade de vacinas deve ser desencorajada. Não há nenhuma forma de comprovar uma maior eficácia de utilizar dois esquemas de vacinação diferentes”, explica o diretor de Atenção Básica de Campos, Rodrigo Carneiro.

Rodrigo explica que o único grupo de pacientes com recomendação oficial para utilização de determinado imunizante é o de gestantes, que atualmente é utilizada a CoronaVac ou Pfizer. Fora esse grupo, a população pode tomar qualquer vacina e todas as disponibilizadas pelo Ministério da Saúde já foram testadas e apresentaram eficácia e segurança.

“O importante é que todos sejam vacinados, independentemente do tipo de imunizante escolhido”, declarou o diretor de Atenção Básica, Rodrigo Carneiro.

Fonte: G1