Subprocuradores pedem que PGR conteste ofício do MEC que barra atos políticos em universidades | Política

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Um grupo formado por subprocuradores pediu nesta quinta-feira (4) que a Procuradoria-Geral da República (PGR) envie um ofício ao ministro da Educação, Milton Ribeiro, defendendo a liberdade de expressão nas universidades.

O documento é uma reação de integrantes da cúpula da PGR à ação do ministério que recomendou “prevenir e punir atos político-partidários nas instituições públicas federais de ensino”.

Em fevereiro, o MEC mandou ofício às instituições federais de ensino superior em que reproduz recomendação do Ministério Público Federal de Goiás assinada pelo procurador Ailton Benedito –apoiador do presidente Jair Bolsonaro e aliado de Aras.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, já havia decidido por unanimidade em 2020 que é inconstitucional qualquer ato contra a livre manifestação de ideias em universidades públicas ou privadas.

Na prática, ficou proibido atentar contra a liberdade de expressão de alunos e professores e impedir a propagação de ideologias ou pensamento dentro das universidades brasileiras.

Cármen Lúcia suspendeu ações policiais em universidades em 2018; relembre
Cármen Lúcia suspendeu ações policiais em universidades em 2018; relembre

Cármen Lúcia suspendeu ações policiais em universidades em 2018; relembre

Os subprocuradores citam que a atuação de Benedito foi isolada e embasada na independência funcional.

“Sem embargo do postulado da independência funcional da qual se valeu o procurador da República subscritor da recomendação para, exprimindo sua mundividência [visão de mundo], adotar aquela medida, cabe sublinhar, aqui, que constitui função institucional da instituição do Ministério Público como um todo a defesa do regime democrático, a qual se baseia, entre tantos pilares, na garantia fundamental da liberdade de expressão”, dizem os subprocuradores.

“Esta [a liberdade de expressão] constitui postulado essencial ao funcionamento do Estado de Direito, sendo o traço qualificador de toda e qualquer sociedade substantivamente livre e democrática”, escreveram.

O caso deve ser analisado pelo procurador federal dos direitos do cidadão, Carlos Alberto Vilhena. Não há prazo para que a PGR emita posição sobre o tema.



Fonte: Fonte: G1

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