O Ministério Público do Rio de Janeiro entrou com uma ação, nesta terça-feira (7), para que a capital restabeleça o Bilhete Único Universitário no prazo de 15 dias. Suspenso desde o início da pandemia da Covid-19, os estudantes cariocas seguem sem o benefício mesmo com a volta às aulas presenciais.
Por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, o MP ajuizou o município com uma ação civil é um pedido de tutela de urgência antecipada.
Têm direito ao Passe Livre: universitários beneficiados pelo programa de cotas ou pelo programa Universidade Para Todos, além daqueles com renda familiar per capita de até um salário mínimo.
Na ação, a Promotoria de Justiça também busca acabar com a exigência do aluno ter cursado todos os anos do ensino médio em escolas públicas ou que tenha sido bolsista integral no caso de ter estudado em escolas privadas, instituída em 2019. A determinação do MP-RJ afirma que essa restrição é ilegal, pois fere o critério da renda familiar previsto originalmente no decreto.
Ou seja, essa normativa impede que universitários não cotistas de baixa renda e não beneficiários do Prouni, que não cursaram o ensino médio em escolas públicas ou privadas com bolsa integral, recebam o benefício. Isto contraria os decretos municipais que visavam os alunos em situação de hipossuficiência financeira: Passe Livre Universitário de 2010 e alteração do decreto, em 2014.
Há menos de uma ano, em 17 de dezembro de 2020, o Rio regulamentou o Passe Livre Universitário e amplia os benefícios aos estudantes das universidades públicas (lei de nº 6833). “Assim, se antes a resolução de 2019 violava o disposto em Decretos do Poder Executivo, a partir de dezembro de 2020 ela passou a também violar os termos da lei municipal de 2020”, alegou o MP-RJ.
Ainda de acordo como o Ministério Público, após essas novas regras estabelecidas pela Prefeitura do Rio de Janeiro, várias notificações foram feitas a respeito do prejuízo causado aos estudantes.
A Procuradoria Geral do Município informou ao R7 que ainda não foi notificada.
*Estagiária do R7, sob supervisão de PH Rosa
Fonte: Fonte: R7
