WhatsApp não vai bloquear funções para quem não aceitar a nova política nos primeiros 3 meses, diz ANPD | Tecnologia

0
27


O WhatsApp, que colocará em vigor uma nova política de privacidade neste sábado (14), não irá restringir, por pelo menos 90 dias, as funcionalidades do aplicativo para as pessoas que ainda não aceitaram os novos termos.

Esse prazo foi definido em acordo com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que na última sexta-feira (7) fizeram recomendações ao aplicativo.

Embora a política continue a valer a partir deste sábado (15), as funções do app não serão restritas, segundo a ANPD.

“Esses 90 dias serão utilizados para que esses órgãos continuem a apurar toda situação, toda a política e todos os serviços, e nesse período não vai haver consequências para aqueles que ainda não aceitaram”, disse à GloboNews Naiarane Rabelo, diretora da ANPD.

O aplicativo tinha avisado na última sexta-feira (7) que mesmo após a vigência do novo texto não apagaria nenhuma conta ou restringiria funções, mas que um lembrete seria exibido com mais frequência e que, com o tempo, algumas funções deixariam de funcionar.

O aplicativo não havia detalhado em quanto tempo as restrições seriam aplicadas.

“Nós precisamos entender melhor como vai ocorre este compartilhamento entre o WhatsApp e o Facebook, ou como já ocorre, se eventualmente ocorre. Precisamos entender melhor como vai ser a integração do WhatsApp Business com essas outras ferramentas. Precisamos entender melhor como esses dados são coletados. Como essas informações são retiradas, qual a destinação desses dados”, disse Rabelo.

Risco de desrespeito à LGPD

As autoridades brasileiras indicaram que os novos termos do WhatsApp poderiam representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais, que foram definidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro passado.

Ao G1, Paulo Rená, professor de direito no Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), explicou que um dos problemas com a nova política do WhatsApp é o fato de os usuários não terem outra opção senão aceitar o compartilhamento de dados com o Facebook.

“Na LGPD, a pessoa poder dizer se aceita ou não cada um dos muitos tipos de tratamento dos dados. E o WhatsApp não está oferecendo isso”, disse.

A lei brasileira de proteção de dados prevê “aceites obrigatórios”, mas em situações em que essa condição é imprescindível para o funcionamento de um serviço.

“Não há necessidade desse tratamento [de dados] pra que o aplicativo continue funcionando, é uma opção comercial da empresa. Deveria, portanto, ser uma opção livre para os clientes”, afirmou Rená.

Os novos termos do aplicativo preveem que dados gerados em interações com contas comerciais, como as de lojas que atendem pelo WhatsApp, poderão ser utilizados pelas empresas para direcionar anúncios no Facebook e no Instagram – redes que pertencem à mesma companhia.



Fonte: G1