O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou nesta quarta-feira (2) que despesas empenhadas pelo governo federal neste ano sejam pagas apenas em 2021 – mecanismo conhecido como “restos a pagar”.
O TCU alertou, no entanto, que esses restos a pagar estarão sujeitos à regra do teto de gastos no próximo ano. O empenho é o compromisso do governo de que vai pagar determinada despesa.
“Quaisquer ‘restos a pagar’ que venham a ser inscritos se sujeitam ordinariamente ao teto de gastos. O que o TCU vai dizer nesse caso é que seja cumprida a lei”, declarou o relator do processo no TCU, ministro Bruno Dantas.
“Se os ministérios não conseguirem realizar o gasto este ano, que seja inscrito em ‘restos a pagar’, mas considerando que esses valores que são transferidos de um ano para o outro estão sujeitos ao teto”, prosseguiu.
O teto de gastos citado por Dantas é uma regra criada em 2016 para segurar as despesas públicas do governo federal. Na prática, ele impede que os gastos do governo cresçam mais que a inflação do período, o que prejudicaria o controle da dívida brasileira.
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O relator no TCU afirmou ainda que a pandemia alterou os prazos de análises dos contratos pelos agentes públicos.
TCU pediu redução, mas não proibiu
Segundo Bruno Dantas, houve uma confusão da equipe econômica sobre uma recomendação emitida pelo TCU na análise das contas de 2019 do governo. No processo, o tribunal havia recomendado que o governo reduzisse o volume de restos a pagar, mas não havia proibido o uso o mecanismo.
Após a recomendação, o Ministério da Economia editou um comunicado orientando que os ministérios só efetuassem empenhos de recursos que pudessem ser pagos em 2020 – o que, na visão de alguns ministérios, atrapalha o início de obras.
Alguns órgãos do governo federal, como o Ministério do Desenvolvimento Regional, recorreram à Advocacia-Geral da União (AGU), que apresentou um pedido de flexibilização ao TCU.
Fonte: G1
