TCU decide monitorar pagamento dos benefícios previstos em PEC aprovada em ano eleitoral | Política

A proposta que deu origem à emenda foi patrocinada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro e aprovada pelo Congresso Nacional.

Entre outros pontos, a emenda definiu, somente para 2022, o aumento de R$ 400 para R$ 600 do Auxílio Brasil; um voucher de R$ 1 mil para caminhoneiros; e o pagamento do Auxílio-Gás no valor de um botijão (leia detalhes mais abaixo).

A emenda aumenta os gastos públicos neste ano em R$ 41,2 bilhões e foi chamada por críticos de “PEC Kamikaze” e “PEC do Estelionato Eleitoral”, enquanto aliados do governo a chamaram de “PEC das Bondades”.

Congresso promulga PEC que cria e amplia benefícios sociais a menos de 3 meses da eleição

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O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, já havia pedido uma apuração sobre a emenda constitucional, mas ainda não havia decisão do ministro relator, Aroldo Cedraz.

O acompanhamento, anunciado pelo presidente interno do TCU, Bruno Dantas, será feito pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal. Dantas tomou a decisão de ofício, isto é, sem ter sido provocado sobre o tema.

“Tendo em vista a promulgação da emenda constitucional 123, que reconhece estado de emergência e autoriza a implementação de benefícios emergenciais até o fim de 2022, determinei à Segecex a realização de acompanhamento para avaliar a correta e regular execução dessas medidas”, afirmou Dantas.

Segundo o ministro, o objetivo é:

  • garantir que os benefícios cheguem às pessoas que têm direito;
  • prevenir erros, abusos e fraudes no uso dos recursos públicos.

“Considerando a larga experiência do Tribunal de Contas na União na fiscalização de pagamento de benefícios, é fundamental que o tribunal garanta à sociedade que o uso desses recursos seja transparente, eficiente e responsável”, disse.

O ministro afirmou também que o tribunal pode oferecer ao governo federal “avaliações tempestivas de riscos, bem como exigir transparência para o efetivo controle social”.

A emenda constitucional aprovada pelo Congresso e patrocinada pelo governo amplia ou cria, ao todo, sete benefícios até o fim do ano.

Entre os benefícios, está a ampliação do benefício mínimo do Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e a criação de um auxílio para caminhoneiros e taxistas.

Os benefícios criados ou ampliados pela PEC vão valer somente até o fim do ano e não precisarão atender às regras fiscais, como o teto de gasto, a meta de resultado primário e a necessidade de medida compensatória.

Para isso, foi incluída na PEC um “estado de emergência” em decorrência da crise dos combustíveis.

A PEC foi aprovada a três meses da eleição.

Fonte: Portal G1