‘Superendividamento’: valor mínimo existencial será de R$ 303 | Economia

O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou um decreto que regulamenta as normas relativas ao “superendividamento”. O decreto, publicado no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (27), estabelece que o valor mínimo existencial será de 25%, o que representa R$ 303,00, considerando o salário mínimo vigente, hoje em R$ 1.212.

O decreto, que entra em vigor em 60 dias, regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo.

Nem todas as dívidas vão ser levadas em conta para o cálculo do mínimo existencial. Parcelas de financiamento imobiliário, por exemplo, não entram na conta.

Em 2021, o presidente sancionou um projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que estabelece ações para conter o problema do “superendividamento”. A lei aumenta a proteção de quem tem muitas dívidas e não consegue pagá-las, e cria alguns instrumentos para conter abusos na oferta de crédito.

Esta reportagem está em atualização.

Fonte: Portal G1